Com a propositura nº 13646/24, o deputado Major Araújo (PL) está propondo que o poder público disponha assistência jurídica aos integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Superintendência de Polícia Técnico Científica e da Diretoria-Geral de Polícia Penal do Estado de Goiás. A matéria já está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob relatoria do deputado Issy Quinan (MDB).

De acordo com o texto, o objetivo é instituir a assistência jurídica aos integrantes dos órgãos de segurança pública nas sindicâncias e/ou processos administrativos disciplinares, inquéritos e processos judiciais, decorrentes de acusação de prática de infração penal, civil ou administrativa no exercício regular da função pública de natureza operacional.

“O Estado de Goiás, enquanto ente complexo na condição de pessoa jurídica de direito público, é o responsável por desenvolver e efetivar as atividades funcionais por intermédio de seus servidores, dotados de atribuições e poderes para agirem em nome e por conta dele. Esses servidores buscam sempre a promoção do bem comum, segurança, ordem, paz social e o cumprimento das leis. Esses objetivos são alcançados, especialmente, por meio dos órgãos de segurança pública, cujos agentes estão investidos dos poderes, prerrogativas, direitos e obrigações para em seu nome agirem. Entretanto, nessas condições e no exercício dessas ações, invariavelmente, esse agente, se vê envolvido em procedimentos administrativos, inquéritos e processos civil e penal que na maioria dos casos destroem todas suas estruturas familiar, financeira e psicológica”, pontua o deputado na justificativa.

Araújo ressalta que a matéria não é destinada a casos isolados, mas para a maioria do efetivo. “É um grande número de policiais que, em face de acusações decorrentes das atividades exercidas em nome do Estado de Goiás, consignam seus salários, alienam veículo e a própria casa de morar, a fim de custear defensores. O sistema atual é por demais injusto com esses agentes que agem como representantes do Estado, em seu nome e a seu mando, porém, pelas consequências dessas ações, respondem, individualmente, como pessoa física, ficando totalmente desprotegidos pelo poder do Estado, como se houvessem agido em nome próprio, por suas escolhas e riscos”, frisa.