Celebrado há duas décadas a cada 29 de janeiro, o Dia Nacional da Visibilidade Trans surgiu da campanha “Travesti e respeito”, em 2004, coordenada pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e organizações afiliadas.

A associação divulgou, como faz anualmente, dossiê em que consta o total de trans (termo aplicável a quem não se identifica com o gênero atribuído no nascimento) e travestis (pessoas trans que se identificam como mulheres) assassinadas no País no último ano. Foram 122 homicídios em 2024, uma pequena queda em relação ao total de 145 do ano anterior.

Das 122 mortes, duas foram registradas em Goiás. São Paulo, com 16, e Minas Gerais, com 12, os dois estados brasileiros mais populosos, lideram a lista. Destoa no topo da lista o Ceará, que é o oitavo estado em total populacional, mas o terceiro em número de casos, com 11.

O Brasil continua sendo o país com mais assassinatos de trans e travestis no mundo. Em termos proporcionais do total de homicídios em relação à população, o Equador ultrapassa o Brasil. México e Peru têm índices menores que o brasileiro, mas também são alarmantes.

A Antra descreve o perfil das vítimas como predominantemente da faixa etária de 15 a 29 anos, negras (em quatro de cada cinco casos em que raça/cor foi determinada) e socialmente vulneráveis, com trabalho sexual como fonte primária ou secundária de renda.

Globalmente, o projeto Trans Murder Monitoring (“Monitoramento de Assassinato de Trans”) registra todos os casos de que tem conhecimento com informações como data, nome, ocupação, idade, local, cidade, país e resumo da ocorrência.

Matéria busca aumento de qualificação profissional, empregabilidade e renda

Dois projetos de lei da atual Legislatura do Parlamento goiano são voltados a essa população.

Mauro Rubem (PT) almeja estabelecer a Política Estadual de Emprego e Renda para a População Trans, destinada à promoção da cidadania de travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade social (processo n^o 6988/23). Essa promoção passa pelo acesso ao trabalho, ao aumento de renda e à qualificação profissional. O objetivo é, com isso, “contribuir para uma vida livre de discriminação e estigmatização”, afirma o parlamentar.

É estabelecido na matéria que será garantido, em sua integralidade, o respeito à autodeclaração de identidade de gênero e ao nome social, bem como a participação social das organizações de pessoas trans na definição dos critérios de acesso a todas as medidas previstas na referida lei.

Uma das previsões específicas é que as empresas com mais de cem empregados “que gozam de incentivos fiscais, que participem de licitação ou que mantenham contrato ou convênio com o poder público estadual e com os entes que aderirem à Política Estadual de Emprego e Renda para a População Trans deverão contratar pessoas autodeclaradas travestis e transexuais na proporção de, no mínimo, 3% do total de seus empregados”. A mesma reserva de vagas deve ser aplicada aos estagiários, caso a empresa os tenha.

Rubem menciona dados da Antra de que “90% das pessoas transgênero e travestis no Brasil recorreram à prostituição pelo menos uma vez na vida”, além de essa população estar sujeita a outros trabalhos informais na maior parte do tempo. A vulnerabilidade social, acrescenta o deputado, é fator crucial, segundo a ONG Transgender Europe, para levar ao trabalho na prostituição.

O projeto está em trâmite na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Proposição almeja prevenir suicídio e melhorar saúde mental

Já o Dr. George Morais (PDT) ambiciona instituir diretrizes para criar uma política de prevenção ao suicídio e promoção do direito aos serviços de saúde mental para pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros, queer, intersexo, assexuais, pansexuais e não-binários (n^o 3489/23).

No art. 1º do projeto é especificado o objetivo de se auxiliar “o enfrentamento dos sofrimentos psíquicos, do suicídio e de outras formas de violência autoprovocadas”. Caracterizando esse tipo de violência, o deputado afirma que ele abrange “o suicídio: a violência fatal autoinflingida, deliberadamente empreendida e executada com pleno conhecimento; a tentativa de suicídio; autolesões, com ou sem a intenção de se matar; e a ideação suicida: o pensamento recorrente de se matar”.

Tornado lei, o projeto pode ajudar a “ampliar a conscientização sobre o tema, capacitar entidades de acolhimento a pessoas LGBTQIAPN+ para identificar os primeiros sintomas presentes nos quadros de sofrimento ou transtornos psíquicos que possam conduzir ao suicídio ou a sua tentativa e garantir o direito ao acompanhamento em saúde mental e à prevenção ao suicídio”.

Para dar assistência à prevenção e ao combate ao suicídio, prevê Morais, o poder público “poderá priorizar a formação de redes intersetoriais, a partir do envolvimento de equipes multidisciplinares, compostas de psicólogos(as), assistentes sociais, médicos(as), enfermeiros(as), terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas e demais profissionais afins”.

Entre oito instrumentos elencados nessa política de prevenção, o deputado inclui a promoção de intercâmbio e colaboração entre as redes de saúde federal, estadual e municipal, com vistas à sensibilização e à disseminação de informações em relação ao tema. Também estabelece que as avaliações psicológicas não terão caráter compulsório.

“Os indivíduos LGBTQIAPN+”, escreve Morais, que é médico, “têm maior probabilidade de enfrentar problemas de saúde mental como depressão, ansiedade e transtornos de estresse pós-traumático, vulnerabilidade que pode ser atribuída a fatores como estigma, discriminação, rejeição familiar, isolamento social e violência, estigma e discriminação (...)”.

O projeto está sob análise da Comissão de Saúde.