Na próxima segunda-feira, 3, a partir das 10 horas, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) inicia um período de sessões extraordinárias para apreciar vários projetos da Governadoria que serão encaminhados nesse período. A presidência da Casa publicou, nesta tarde, no Diário da Assembleia, o Ato do Presidente de nº 3, referente à convocação dos parlamentares.

Conforme o ofício de nº 30, da Casa Civil, datado de 31 de janeiro de 2025, enviado ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Bruno Peixoto (UB), consta as seguintes matérias:
1 - Processo que solicita licença ao governador Ronaldo Caiado (UB) para viagem internacional a partir do dia 9 de fevereiro;
2 - Alteração na Lei nº 16.434, de 16 de dezembro de 2008, que prevê a concessão e aplicação de adiantamento de numerário a servidor público;
3 - Alteração na Lei nº 22.512, de 28 de dezembro de 2023, que cria, no quadro de servidores do Detran, o cargo de agente de fiscalização e examinador de trânsito.

Também poderá ser encaminhado, a partir de segunda-feira, para apreciação do Legislativo, oo projeto da Governadoria  de adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívida dos Estados (Propag). O encontro ocorre durante o recesso parlamentar, que se encerra no dia 15 de fevereiro, tornando a convocação excepcional.

O líder do Governo na Alego, deputado estadual Talles Barreto (UB), confirmou aos meios de comunicação que, além da adesão ao Propag, os deputados deverão deliberar sobre a saída do Estado do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A decisão pela migração para o novo programa foi tomada pelo governador Ronaldo Caiado (UB), apesar da tentativa de derrubar vetos impostos pelo Governo Federal. O chefe do Executivo estadual condicionou a adesão às avaliações dos demais governadores e ao diálogo com o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), para verificar a possibilidade de recuperar pontos da proposta que foram retirados.

O governador destacou que a adesão ao Propag está alinhada ao movimento liderado pelo governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL). Segundo ele, o processo deve ser realizado de forma conjunta e com a participação de todos os Estados interessados. “Ainda não consegui falar com todos os governadores, mas precisamos ver quando os vetos entrarão na pauta do Congresso Nacional e o que poderemos tentar recuperar”, afirmou o governador.

O Propag foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 14 de janeiro de 2025, por meio da Lei Complementar 212/25. O programa permite a renegociação das dívidas estaduais com a União e contempla Estados que, juntos, acumulam um passivo de mais de R$ 765 bilhões. Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul representam cerca de 90% desse montante.

Entre os principais benefícios oferecidos está a possibilidade de pagamento em até 360 parcelas mensais (30 anos), com juros reduzidos e amortização extraordinária, além da opção de transferência de ativos para a União para abatimento da dívida.

Para Goiás, a adesão ao Propag representará um benefício de R$ 5,3 bilhões concedido pelo Ministério da Fazenda, incluindo a amortização de 20% da dívida, o que resultará em uma redução de R$ 3,8 bilhões no montante devido, e a ampliação do teto de gastos estaduais em R$ 3 bilhões.

A sanção da lei ocorreu com vetos que impactam diretamente os Estados endividados. O Governo Federal vetou dispositivos que permitiam o abatimento de parte das dívidas por meio da execução de obras de responsabilidade da União, argumentando que isso poderia comprometer o equilíbrio financeiro federal. Além disso, também foram vetados artigos que autorizavam os estados inscritos no RRF a acumularem os benefícios desse regime com os do Propag.

A proposta do Propag teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 121/24, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. O projeto foi aprovado pelo Senado em agosto e enviado à Câmara dos Deputados, onde sofreu alterações. Devido a essas mudanças, retornou ao Senado e foi definitivamente aprovado em dezembro de 2024 e sancionado em janeiro deste ano.

Diante desse cenário, os deputados estaduais goianos vão analisar os impactos da adesão ao Propag e decidir se o Estado deve seguir com a renegociação das dívidas sob as novas condições impostas pelo governo federal. Desta maneira, a sessão extraordinária irá definir os próximos passos financeiros do Estado e sua relação com a União no equilíbrio fiscal de longo prazo.