Sob o comando do deputado Amilton Filho (MDB), a Comissão Mista aprovou três relatórios com pareceres favoráveis a dois projetos de lei da Governadoria e um de autoria do presidente da Casa de Leis, Bruno Peixoto.

O primeiro deles foi o projeto de lei nº 1106/25, de autoria da Governadoria, que prevê alteração na legislação atual sobre procedimentos para a concessão e a aplicação de adiantamento de numerário de servidores públicos. O texto teve parecer favorável da deputada Dra. Zeli (UB), mas tinha recebido pedidos de vista dos deputados Delegado Eduardo Prado (PL) e Major Araújo (PL) no encontro de segunda-feira, 3. Com o prazo esgotado e sem novas manifestações, o relatório favorável foi aprovado por unanimidade.

Na sequência, a Comissão Mista aprovou, o relatório com parecer favorável do deputado Charles Bento (MDB) referente ao projeto de lei nº 1587/25, da Governadoria, que modifica os cargos de agente de fiscalização e examinador de trânsito do quadro permanente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás (Detran-GO), bem como seus respectivos planos de carreira e remuneração (PCR).

Além da reestruturação dos níveis e valores remuneratórios, a matéria busca garantir o acesso dos servidores em questão à evolução funcional pela metodologia de sistema de pontos. A novidade segue o Projeto Repensar Carreira, que estabelece pontuações por nível e requisitos, considerados a proporcionalidade e os critérios dos ciclos de evolução. Segundo a justificativa, a mudança irá motivar os efetivos e resultará no aprimoramento da qualidade dos serviços prestados à população.

Para consolidar a propositura, o Poder Executivo estadual solicita alteração de diversos dispositivos da Lei nº 22.512/2023. Entre as sugestões estão também, por exemplo, incluir os cargos do quadro permanente do Detran em apenas um PCR e alterar a denominação dos cargos de assistente de trânsito para assistente técnico de trânsito e de analista de trânsito para analista técnico de trânsito. A intenção, explica a Secretaria de Estado da Administração (Sead), é possibilitar a expansão das respectivas carreiras.

Em despacho, a Secretaria de Estado da Economia afirmou que os moldes do projeto atendem aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Regime de Recuperação Fiscal; por isso, se manifestou favoravelmente.

Por fim, o colegiado também chancelou o parecer favorável da relatora Dra Zeli (UB) referente à propositura nº 1643/25, de autoria do presidente do Poder Legislativo, deputado Bruno Peixoto (UB), cujo objetivo é incluir os municípios de Inhumas e Santa Bárbara de Goiás na Rede Metropolitana de Transporte Coletivo de Goiânia (RMTC).

Com a iniciativa, o parlamentar busca alterações na Lei Complementar nº 169, de 29 de dezembro de 2021, que reformula e disciplina a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia. Além disso, o projeto também reestrutura a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos e a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos.

Todas as matérias foram encaminhadas para discussão e votação em Plenário.