Reservar às pessoas que residem em áreas de risco de enchentes ou de desmoronamentos 5% das unidades nos programas habitacionais implementados diretamente ou subsidiados com recursos públicos do Estado de Goiás é o que ambiciona o deputado Alessandro Moreira (PP) com o projeto de lei nº 4401/25.

Para os efeitos da lei que propõe e que está sob análise da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o parlamentar afirma que devem ser consideradas áreas de risco de enchentes ou de desmoronamentos aquelas reconhecidas como tais como pela Defesa Civil e demais órgãos competentes ou por decisão judicial.

Para poder pleitear as unidades habitacionais previstas, a pessoa interessada precisaria comprovar a condição de residente em áreas de risco com três documentos: certidão ou laudo técnico emitido pelos órgãos competentes, especialmente pela Defesa Civil, atestando que o imóvel está localizado em área ameaçada por enchentes ou desmoronamentos; comprovante de residência para atestar que reside no imóvel em área de risco; e cadastro ou relatório de vistorias realizadas pela Defesa Civil e demais órgãos competentes que comprove a vulnerabilidade do imóvel.

É estipulado no projeto que a comprovação da condição de moradia em área ameaçada deverá ser renovada anualmente, durante o período de seleção e inscrição no programa habitacional, a fim de assegurar que a situação persiste.

Fica estabelecido ainda que os beneficiários contemplados com unidades habitacionais por meio da lei proposta deverão desocupar e deixar os imóveis em áreas de risco de forma definitiva, sob pena de perda do direito à moradia concedida pelo programa.

Trata-se, escreve Moreira na justificativa da matéria, de garantir mais segurança e dignidade às pessoas que residem em áreas suscetíveis a enchentes ou desmoronamentos no Estado de Goiás. Ele pontua que ações preventivas, como o reassentamento dessas pessoas em locais seguros, são mais eficazes na proteção das famílias que medidas tomadas em situação de emergência relacionada a enchentes e desmoronamentos.

Alessandro pondera, por fim, que a criação de critérios claros e a comprovação da condição de residência em área de risco são fundamentais para garantir que o benefício seja concedido de maneira justa e transparente, para evitar fraudes e garantir que a ajuda chegue àqueles que realmente necessitam.

A matéria foi relatada, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), pela deputada Rosângela Rezende (Agir), que, após análise da constitucionalidade da proposta, apresentou um substitutivo com intuito de aperfeiçoar sua redação e sua técnica legislativa.