Celebrado anualmente em 15 de março, o Dia do Consumidor consolidou-se no Brasil como um período de descontos e promoções, e também de reflexão sobre o cumprimento dos direitos e da legislação atrelados à prática do consumo. A data, no entanto, não tem origem brasileira. O debate sobre os direitos do consumidor surge após um discurso do então presidente norte-americano John Kennedy, na década de 1960. Anos mais tarde, em 1985, a Organização das Nações Unidas (ONU) estabeleceu diretrizes em benefício dos consumidores. No Brasil, o Dia do Consumidor foi instituído a partir da Lei nº 8.078, de 11 de março de 1991, sancionada pelo então presidente Fernando Collor de Mello.

Atuação parlamentar

Na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), os assuntos referentes aos direitos dos consumidores são temas pertinentes de projetos de lei. Tramita na Alego, por exemplo, matéria de autoria do deputado José Machado (PSDB) que prevê a obrigatoriedade aos planos de saúde que operam em Goiás de disponibilizarem o contrato firmado com os consumidores de forma clara, acessível e atualizada, em seus aplicativos e/ou plataformas digitais.

O projeto de lei de nº 3446/25 se apoia na necessidade, observada pelo deputado, de ampliar o acesso dos usuários às cláusulas contratuais, possibilitando que tenham, a qualquer momento, plena ciência de seus direitos e deveres.

“Atualmente, muitos consumidores enfrentam dificuldades para obter uma cópia atualizada de seus contratos, o que pode gerar dúvidas, insegurança e até mesmo conflitos na relação contratual com as operadoras de saúde”, explica na justificativa do projeto.

Machado também entende que a disponibilização digital do contrato traz benefícios tanto para os consumidores quanto para as próprias operadoras, já que reduz a burocracia e aprimora a comunicação entre as partes. A proposta está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob a relatoria da deputada Vivian Naves (PP).

Também está para ser apreciada na Casa a propositura do deputado Veter Martins (UB), de nº 26763/24, que dispõe sobre a criação de dispositivo de segurança nos contratos de prestação de serviços de telefonia móvel no Estado de Goiás. O projeto foi encaminhado à CCJ para relatoria do deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade).

O dispositivo de segurança consistirá em um código alfanumérico ou numérico definido exclusivamente pelo titular no momento da assinatura do contrato. O titular poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento do serviço ou a suspensão da linha telefônica, mediante a apresentação do dispositivo.

Segundo o deputado, esta medida protege os consumidores no âmbito dos contratos de telefonia móvel, ao instituir dispositivos de segurança contra fraudes contratuais, contratações realizadas sem consentimento e dificuldades no exercício de direitos básicos como cancelamento ou suspensão de serviços.

Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor

A Casa de Leis conta com uma Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, sob o comando do deputado Veter Martins (UB). O parlamentar defende que uma das principais ferramentas do consumidor é estar bem informado sobre seus direitos. Martins ainda frisa a importância de datas como a do Dia do Consumidor. “Datas como essas são muito produtivas, pois debatemos as principais demandas no que diz respeito aos direitos dos consumidores na atualidade e damos destaque a uma ferramenta fundamental, que é o Código de Defesa do Consumidor, que é amplo e está disponível a todos que busquem entender seus direitos”.

Para o titular da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon Goiás), Marco Palmerston, além de ser bem informado, o consumidor também deve estar ciente dos canais de atendimento, que oferecem suporte especializado. O gestor lembra que o Procon Goiás, por exemplo, disponibiliza o telefone 151, no qual a pessoa pode ligar, denunciar e abrir um processo se for necessário.

O consumidor pode ainda optar pelo registro da reclamação via website por meio do endereço: proconweb.ssp.go.gov.br. "O consumidor também pode dirigir-se pessoalmente à unidade sede do órgão ou postos de atendimento Vapt Vupt”, explica.

Palmerston destaca que, em 2024, houve um aumento nas fiscalizações e aumentos dos julgamentos dos contenciosos e audiências de conciliações, o que resultou na agilização dos processos. “No ano passado, nós fiscalizamos mais de 3.600 empresas e realizamos mais de 48 mil atendimentos ao público. Além disso, houve um aumento de 68% nas audiências de conciliação, um grande avanço”, salienta.

Comemorações

Para reforçar a importância da data, o Parlamento goiano realizou diversas atividades ao longo das últimas duas semanas. No dia 7 de março, por iniciativa do deputado Virmondes Cruvinel (UB), foi promovido um debate focado nos direitos dos consumidores. Na oportunidade, o parlamentar disse que a elaboração do Código de Defesa do Consumidor foi fundamental, e agora é preciso garantir acesso às informações e entender quando ocorre a violação de direitos.

“Por isso, existem os órgãos de justiça, como o Procon, tanto estadual como municipal, para orientar e garantir os direitos dos consumidores. Além disso, nós como deputados exercemos o papel de apresentar e aprovar leis que assegurem os direitos de todos os goianos”, afirmou Cruvinel.

Por iniciativa da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Alego, em parceria com o Procon Goiás, a Casa de Leis também promoveu, na quarta-feira, 12, o sexto seminário em homenagem ao Dia do Consumidor, que é celebrado neste sábado, 15 de março. Já na manhã de sexta-feira, 14, o deputado Veter Martins comandou sessão solene para homenagear profissionais dos órgãos e instituições que atuam na defesa do consumidor com a entrega do Certificado do Mérito Legislativo em reconhecimento ao trabalho realizado.