Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) projeto de lei do deputado Antônio Gomide (PT) que visa a garantir igualdade de oportunidades para alunos com deficiência visual no acesso ao ensino superior e na certificação acadêmica (n° 5634/25). A legislação torna obrigatória a disponibilização de processos seletivos adaptados e a emissão de diplomas universitários em braille, tanto em instituições públicas quanto privadas de ensino superior no Estado de Goiás.

O objetivo central da proposta é assegurar que estudantes com deficiência visual tenham condições de concorrer em processos seletivos e obter seus diplomas em igualdade com os demais alunos. Com isso, as universidades deverão fornecer material de estudo, provas e outros documentos relativos aos processos seletivos em braille, sempre que solicitado pelos candidatos. Além disso, elas também ficam responsáveis por garantir suporte durante a aplicação das provas, com a assistência de profissionais capacitados, caso necessário.

Outro aspecto importante da propositura é a obrigação de emitir diplomas de graduação e pós-graduação em braille, além da versão convencional, para os alunos que fizerem a solicitação. Essas adaptações deverão ser solicitadas no momento da inscrição no processo seletivo ou ao longo do curso, sem gerar custos adicionais para o estudante. Além disso, elas devem seguir as normas técnicas de acessibilidade estabelecidas pelos órgãos competentes.

O projeto prevê que se a medida for descumprida, será instaurado um procedimento administrativo para apurar e responsabilizar as entidades, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Pelo texto, o Poder Executivo ficará encarregado de regulamentar a aplicação da lei, inclusive quanto à sua fiscalização, e os recursos necessários para a execução serão providos por dotações orçamentárias específicas.

De acordo com o autor da matéria, a implementação de processos seletivos e a emissão de diplomas universitários em braille "alinham-se com o princípio da igualdade material, garantindo que estudantes com deficiência visual tenham acesso adequado aos conteúdos e certificações acadêmicas". Essa medida, segundo ele, não apenas promove a inclusão, mas também cumpre os preceitos legais vigentes no País.