A Governadoria vetou integralmente duas propostas de lei aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). Ambas já foram distribuídas a relatores na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Um dos vetos (processo nº 10267/25) impede a instituição do Programa de Saúde Mental e Prevenção à Depressão para Pais e Cuidadores Diretos de Pessoas com Deficiência, de acordo com projeto nº 2660/24, de autoria do deputado Anderson Teodoro (Avante). Na CCJ, o processo foi distribuído para relatoria da deputada Rosângela Rezende (Agir).

Baseada em pareceres da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDS), a Governadoria alega a existência de normativas federais que já abordam a assistência a cuidadores e familiares, além da recente Lei Estadual nº 23.187/2025 com objeto similar. A SES também ressaltou a atuação da rede de atenção psicossocial existente, como centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).

O outro veto, processo nº 10268/25, recai sobre autógrafo de lei decorrente do projeto nº 6506/21, do deputado Charles Bento (MDB), que obriga o licenciamento de veículos de locadoras, CFCs e aplicativos no Detran-GO. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recomendou o veto por inconstitucionalidade formal orgânica, argumentando que a matéria é de competência privativa da União (art. 22, XI, CF) e contraria o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A PGE também apontou inconstitucionalidade material, por ferir a livre iniciativa e a livre concorrência (art. 170, CF), além do princípio da não discriminação tributária. Citou ainda decisão do STF em caso semelhante (ADI nº 7059).

Na CCJ, o processo encontra-se sob análise do deputado Amauri Ribeiro (UB). Quando concluírem a tramitação das propostas na CCJ, os deputados vão deliberar, em plenário, sobre a manutenção ou derrubada das vedações governamentais, definindo o futuro das propostas.