A Comissão Mista aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira, 14, o projeto de lei nº 11222/25, que autoriza o Poder Executivo estadual a solicitar formalmente o encerramento da participação de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), instituído pela Lei Complementar nº 159/2017.

A proposta, de autoria do próprio Executivo e que segue para a deliberação do Plenário, condiciona a desvinculação do RRF à adesão ao novo Programa de Pleno Ajuste Fiscal (Propag), criado pelo Governo Federal como alternativa para a reestruturação das dívidas estaduais em condições mais favoráveis. O texto foi analisado e acolhido sem ressalvas pelo colegiado, presidido pelo deputado Amilton Filho (MDB).

Na reunião, os parlamentares destacaram a importância da medida para garantir maior flexibilidade fiscal a Goiás, além de ampliar a capacidade de investimentos em áreas estratégicas. A adesão ao Propag, segundo a justificativa da medida, representa uma oportunidade de modernização do controle das contas públicas e melhora do ambiente fiscal em Goiás.