O deputado Dr. George Morais (PDT) apresentou três projetos de lei voltados à garantia de direitos de pessoas com cardiopatias congênitas, que são anomalias na estrutura ou função do coração e que estão presentes desde o nascimento.

Essas malformações ocorrem durante o desenvolvimento do feto ainda na gravidez e podem variar desde defeitos mais simples, como pequenos orifícios entre as câmaras cardíacas, até condições complexas, como a ausência de válvulas ou conexões anormais entre vasos sanguíneos.

Banco de dados

A proposta nº 12.168/25  cria um banco de dados estadual com informações sobre a doença. O objetivo é integrar informações clínicas e demográficas dos pacientes cadastrados, para permitir o rastreamento mais atualizado ao longo das suas vidas e proporcionar políticas públicas mais eficazes.

A proposta prevê o acompanhamento contínuo dos casos no estado, desde monitoramento, número de intervenções cirúrgicas, cuidados contínuos  e impactos das políticas de saúde. A expectativa do legislador é fortalecer a vigilância epidemiológica, direcionar melhor os recursos públicos em programas regionais e reduzir a mortalidade infantil e juvenil decorrente dessas condições.

Adaptações nas escolas

No mesmo campo de ação, o projeto de lei nº 12169/25 visa assegurar os direitos das crianças com cardiopatia congênita à educação inclusiva e contínua. Morais explica que a permanência desses menores nas escolas depende de adaptações pedagógicas, suporte psicossocial e cooperação da instituição e dos serviços de saúde.

O parlamentar defendeu a flexibilização de calendário e a adaptação de atividades combinadas com apoio psicopedagógico e integração intersetorial. “Essas pautas são fundamentais para evitar o abandono escolar, promover o aprendizado e proteger a dignidade dos alunos com necessidades especiais de saúde”, frisou.

Carteira de Identificação

Já na propositura nº 12170/25, o legislador sugere a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Cardiopatia Congênita (CIPCC), em Goiás. A iniciativa tem como objetivo garantir reconhecimento formal, prioridade de atendimento e inclusão em políticas públicas para pessoas que vivem com essa condição crônica.

De acordo com o texto, a CIPCC será considerada um documento oficial válido em todo o território goiano. Ela deverá conter informações como nome completo, CPF, foto 3x4, data de nascimento, número do Cartão SUS (se houver), classificação médica da cardiopatia e contato do responsável legal, em caso de menores ou pessoas incapazes.

A emissão da carteira será gratuita, mediante apresentação de laudo médico, documentos pessoais e comprovante de endereço. O documento garantirá ao portador atendimento prioritário em serviços públicos e privados, especialmente em unidades de saúde e instituições de ensino, além de acesso preferencial a exames e consultas especializadas.

Em sua justificativa, o parlamentar destacou que a cardiopatia congênita impõe desafios significativos desde os primeiros dias de vida dos pacientes, e que a ausência de um instrumento formal de identificação compromete o acesso a direitos básicos. “Embora os avanços médicos sejam notáveis, o paciente cardiopata ainda enfrenta barreiras de acesso e descontinuidade no atendimento. Essa carteira representa dignidade, prioridade e reconhecimento por parte do Estado”, argumentou Morais.

O parlamentar explica que a medida reúne informações confiáveis que poderão embasar políticas públicas direcionadas, facilitar o mapeamento de casos e organizar filas para atendimentos e cirurgias eletivas. Outro ponto destacado é a possibilidade de evitar a judicialização de pedidos de prioridade, ao estabelecer regras claras e administrativas para garantir o atendimento preferencial.

 Dr. George ainda ressalta que os projetos estão alinhados com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e demais princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), como a equidade e a integralidade, reforçando o compromisso estatal com uma saúde mais inclusiva e sensível à realidade das famílias cardiopatas.

Todos os processos foram encaminhados para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde serão distribuídos para análise de seus relatores.