Após pedido de vista do deputado Antônio Gomide (PT), ficou prejudicada a votação do projeto n° 7820/25, de autoria do deputado Talles Barreto (UB), para alterar a Lei n° 21.740, de 29 de dezembro de 2022, que disciplina o regime jurídico das organizações sociais da saúde (OSSs) em Goiás.

O objetivo da matéria é criar um fundo rescisório obrigatório para garantir o pagamento de direitos trabalhistas aos profissionais contratados por essas entidades em caso de rescisão de contratos. A proposta foi relatada pelo deputado Lincoln Tejota (UB) e recebeu parecer favorável.

A medida surge como resposta a um problema recorrente: a falta de recursos financeiros por parte dessas organizações para honrar verbas rescisórias quando os contratos são encerrados. Com a nova regra, essas organizações serão obrigadas a constituir um fundo específico, abastecido exclusivamente com recursos próprios, destinado a cobrir encargos trabalhistas e pagamentos devidos aos empregados. “A criação do fundo rescisório se torna de extrema importância como forma de resguardar os direitos desses profissionais”, afirma o autor da proposta.