Por sugestão de Lucas Calil (MDB), a Casa de Leis analisa a inclusão dos agentes de proteção à infância e juventude voluntários na lista dos possíveis beneficiários do Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde). A proposta tramita como projeto nº 12414/25, que ainda precisa ser aprovado preliminarmente em Plenário antes de seguir para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).  

No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), o agente de proteção à infância e juventude voluntário é responsável por auxiliar na fiscalização do cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A categoria atua de forma não remunerada na garantia dos direitos dos menores. É necessário passar por processo seletivo e atender a requisitos mínimos para o credenciamento na função pelo Judiciário.

“Apesar do caráter voluntário de sua atuação, tais agentes são essenciais, atuando diretamente na salvaguarda de direitos fundamentais de crianças e adolescentes em situação de risco, vulnerabilidade ou conflito com a lei”, defende o deputado. Segundo Calil, a inclusão se fundamenta na relevante função pública exercida por eles.

Para que o referido público possa ter acesso ao Ipasgo Saúde, o texto em análise requer alteração da lei estadual que institui o serviço. Visa-se a adicionar “os agentes de proteção à infância e juventude voluntários credenciados pelo Poder Judiciário, no exercício de suas funções” ao artigo da norma que elenca os que podem ser beneficiários.

Na justificativa, o parlamentar propositor destaca que a condição de agente público da categoria já é reconhecida pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), "que inclui em seu art. 2º todos aqueles que, mesmo sem remuneração, exercem função pública por meio de vínculo com o Estado".