A autorização para que o Governo Estadual contrate empréstimo no valor de até US$ 90.366.254,00, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, recebeu o aval da Comissão Mista da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) nesta quarta-feira, 28. Trata-se do projeto de lei nº 12753/25, de autoria do Executivo.  

A proposta, elaborada pela Secretaria de Estado da Economia, tem como objetivo modernizar a arrecadação, a gestão fiscal, financeira e patrimonial do estado. Entre os principais focos, estão a simplificação tributária, a transformação digital, a melhoria dos serviços públicos, a ampliação da transparência e o fortalecimento da governança fiscal, com atenção à sustentabilidade ambiental, igualdade de gênero e à participação cidadã. Os recursos serão destinados à terceira fase do Programa de Modernização da Gestão Fiscal (Profisco-III-GO).

A operação de crédito foi aprovada pelo Ministério da Economia e pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF), e está incorporada ao Plano de Recuperação Fiscal do Estado. A Economia observa, no texto da proposta, que a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o período de carência de três anos da operação, durante o qual não haverá amortização do principal, mas apenas o pagamento de juros e encargos, corresponde a R$ 36.925.986,00. 

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) avalia que a proposta é legal e constitucional, e destacou que não há conflito com as regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), já que a contratação está prevista na legislação federal.

Além do projeto que prevê a operação de crédito, a Comissão Mista apreciou outros três processos.

Vista

De autoria da Governadoria, o primeiro projeto discutido no colegiado foi o de nº 12752/25, que altera a Lei n° 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais.

A iniciativa partiu da Secretaria de Estado da Administração (Sead) e busca ampliar o direito à indenização antecipada de férias para servidores que optarem por permanecer em atividade, mesmo já tendo cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária ou especial.

Segundo o Governo Estadual, os dispositivos atuais não abrangem todas as possibilidades de aposentadoria previstas nas legislações federal e estadual, o que resulta em tratamento desigual entre os servidores.

Na justificativa da proposta, o governador Ronaldo Caiado (UB) apontou também o parecer favorável da Economia. A pasta declarou que “a alteração legislativa não implica criação ou aumento de despesas ao Tesouro Estadual, visto que apenas antecipa uma despesa legalmente prevista”.

Com a alteração, pretende-se garantir tratamento isonômico ao incluir todas as modalidades de aposentadoria voluntária ou especial já existentes — ou que vierem a ser criadas — no rol de situações que permitem a concessão da indenização antecipada de férias, caso o servidor, por necessidade do serviço, não consiga usufruí-las.

Durante a discussão da matéria, o deputado Lineu Olimpio (MDB) destacou que o projeto foi elaborado pelo Governo, com auxílio e recomendações propostas pelos servidores. Assim, o parlamentar apontou que a medida visa a atender as reivindicações dos servidores. Entretanto, a medida recebeu pedido de vista dos deputados Mauro Rubem (PT) e Coronel Adailton (Solidariedade), e teve sua tramitação interrompida.

Tribunal de Contas do Estado

O projeto de lei nº 13139/25, encaminhado à Alego, pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), cujo objetivo é alterar a Lei n° 15.122, de 4 de fevereiro de 2005, foi avalizado pelo colegiado. A proposta objetiva aprimorar o controle externo e adequar a estrutura de pessoal do TCE-GO às necessidades atuais, buscando maior eficiência e excelência.

“Em linhas gerais, as alterações propostas são fundamentais para padronizar chefias, estruturar novas áreas e otimizar a organização do Tribunal, conforme detalhado na exposição de motivos anexa. Ademais, o impacto orçamentário-financeiro da proposta foi devidamente calculado e acompanha o anteprojeto”, destacou a corte no texto da proposta.

Por fim, também foi chancelado o projeto de lei nº 10153/25, de autoria do deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), que pretende instituir o Dia Estadual da Fraternidade Feminina da Maçonaria. A proposta prevê que a data seja celebrada anualmente no dia 13 de maio, além de incluir o dia comemorativo no Calendário Cívico, Cultural e Turístico de Goiás.

Na justificativa da matéria, o parlamentar pontuou que há mais de 150 unidades da Fraternidade Feminina ligadas às Lojas Maçônicas. De acordo com o texto, trata-se de uma organização composta por mulheres que compartilham vínculos familiares, afetivos ou ideológicos com a maçonaria, e se destaca por seu comprometimento com os princípios de solidariedade, filantropia e desenvolvimento humano.

“A Fraternidade Feminina inspira-se nos valores maçônicos de liberdade, igualdade e fraternidade, e atua de forma complementar às Lojas Maçônicas, desenvolvendo projetos sociais que buscam promover a justiça social, a dignidade humana e o apoio às comunidades mais vulneráveis. Com isso, seu trabalho abrange desde campanhas de arrecadação de alimentos, roupas e medicamentos até o apoio direto a instituições de caridade, creches, escolas e asilos”, destacou Wagner Camargo.