Durante a sessão ordinária híbrida realizada na manhã desta quinta-feira, 29, os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovaram, em primeira votação, o processo legislativo nº 13139/25, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). A proposta altera a Lei nº 15.122, de 4 de fevereiro de 2005, com o objetivo de aprimorar o controle externo exercido pela corte de contas e adequar sua estrutura de pessoal às exigências atuais. A matéria recebeu 21 votos favoráveis e nenhum contrário.

De acordo com a justificativa apresentada pelo TCE-GO, as alterações previstas buscam padronizar funções de chefia, estruturar novas áreas estratégicas e otimizar a organização interna do órgão, promovendo maior eficiência e excelência no desempenho das atividades fiscalizatórias.

Entre as principais mudanças, está a criação de novos cargos: seis de assessor I, quatro de assessor II e dois de assessor III, além de três funções de confiança de assessor técnico I, cinco de assessor técnico II e cinco de assessor técnico IV. O projeto também amplia cargos de direção, incluindo um de diretor superior, doze de diretor/gerente e um de chefe de serviço, com reajustes nas gratificações.

Outro destaque é a revisão da Gratificação de Incentivo Funcional (GIF): 25% para doutores, 20% para mestres, 15% para especialistas e 10% para graduados. Além disso, o texto regulamenta a Licença-Capacitação, vedando o benefício a servidores em estágio probatório.

O impacto financeiro estimado é de R$ 11,6 milhões anuais, com implementação escalonada a partir de 2025. 

A proposta é resultado de um diagnóstico técnico elaborado pela corte, que identificou a necessidade de atualização administrativa frente à crescente complexidade das demandas de fiscalização e orientação aos gestores públicos. 

O projeto segue agora para votação definitiva no Parlamento goiano antes de ser encaminhado para sanção.