De autoria do deputado Dr. George Morais (PDT), tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei n° 13005/25. A proposta do parlamentar é no sentido de instituir a Campanha Estadual Permanente de Informação e Prevenção contra Descontos Indevidos em Benefícios Previdenciários. 

A matéria tem como foco a proteção dos direitos de aposentados, pensionistas e pessoas idosas, promovendo a conscientização da população sobre os riscos de fraudes e práticas abusivas envolvendo descontos. Mas não só. O deputado também busca divulgar os canais de denúncia disponíveis e os órgãos de proteção ao consumidor. A iniciativa do parlamentar também busca estimular a atuação articulada entre os órgãos públicos estaduais, federais e municipais. 

De acordo com a proposta, os órgãos que integram o sistema estadual de defesa do consumidor poderão realizar campanhas educativas, orientar a população sobre seus direitos, atuar em diferentes ações de fiscalização e no recebimento de denúncias, dentre outras. 

"A relevância da matéria se evidencia diante da recorrência de denúncias e casos concretos de irregularidades envolvendo descontos não autorizados em benefícios previdenciários, realizados por entidades sindicais, associações ou empresas financeiras, muitas vezes sem qualquer ciência ou consentimento dos beneficiários", diz o deputado. 

Em outro trecho, ele considera que o tema ganhou ainda maior destaque com a operação da Polícia Federal deflagrada no mês passado, que apura esquema de fraudes bilionárias no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os descontos não autorizados foram realizados em ações fraudulentas cometidas por entidades sindicais mancomunadas com  servidores do órgão do Governo Federal.

"Diante desse cenário, a instituição de uma campanha permanente, com caráter informativo, preventivo e educativo, tem o objetivo de empoderar a população quanto aos seus direitos, ampliar o conhecimento sobre os mecanismos legais de autorização e cancelamento de descontos, divulgar os canais de denúncia e promover uma atuação coordenada entre os órgãos públicos em todas as esferas federativas", pontua o legislador.