A Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) nº 066/2023 foi o tema central de seminário de discussão realizado na manhã desta segunda-feira, 2, na Sala Júlio da Retífica, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). O evento, promovido pela Comissão Especial sobre Limite de Precatórios e Débitos Previdenciários da Câmara dos Deputados, reuniu parlamentares e líderes municipais goianos. A PEC busca abrir um novo prazo para o parcelamento especial de débitos dos municípios com seus regimes próprios de Previdência Social e com o Regime Geral de Previdência Social.

A mesa diretiva do evento contou com a presença do deputado George Morais (PDT); dos deputados federais goianos Flávia Morais (PDT) e Lêda Borges (PSDB) e o paulista Baleia Rossi (MDB); do presidente da Federação Goiana de Municípios (FGM), Paulo Vitor Avelar (UB); e do presidente da Associação Goiana de Municípios (AGM), José Délio (UB). O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), Joaquim de Castro, também participou de forma virtual.

Ao iniciar a audiência, o presidente da AGM, José Délio, destacou as principais vertentes a serem discutidas. Ele abordou a situação dos municípios que não conseguiram realizar as reformas previdenciárias, ressaltando que isso resultará na extensão de todos os itens da reforma previdenciária nacional para essas localidades. Ele também enfatizou a questão das dívidas públicas municipais, propondo uma mudança na correção dos débitos. Atualmente atrelada à taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a sugestão é que a correção passe a ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 0,4%, uma vez que a Selic se mostra muito elevada para os municípios.

José Délio manifestou apoio à emenda à proposta, de autoria da deputada Flávia Morais, que inclui o complemento da alimentação escolar nas despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino. Ele argumentou que, diferentemente da assistência à saúde, a alimentação escolar ocorre diariamente e está intrinsecamente ligada ao ambiente pedagógico, sem que haja outro sistema público responsável por seu financiamento.

Despesas

Délio criticou o fato de a Constituição não permitir a contabilização do complemento da merenda escolar nos 25% obrigatórios de gastos com educação, enquanto despesas como salários de funcionários de limpeza e motoristas de transporte escolar, além do combustível, são computadas.

"Flávia Morais fez uma emenda que vai colocar também dentro da PEC a PME, que é a questão do complemento da merenda escolar no gasto dos 25%. Hoje, a Constituição fala que não pode contabilizar isso. Agora, vocês pensam: eu posso contabilizar o salário da pessoa que limpa a escola, o salário do motorista que transporta, o combustível, mas não posso contabilizar o complemento da merenda. Vocês sabem que a merenda é insuficiente, então a gente complementa. E aí não pode colocar aquilo ali? Isso é absurdo", enfatizou.

Ele ainda citou exemplos como a alimentação de motoristas de ônibus escolares que fazem longas jornadas, e o gás de cozinha utilizado na preparação da merenda, que atualmente não são contabilizados. Para Délio, essa inclusão é crucial para que os municípios consigam atingir os índices de gastos com educação, especialmente considerando que a merenda, muitas vezes, é a melhor alimentação que o aluno recebe, impactando diretamente sua capacidade cognitiva e aprendizado.

O gestor lembrou que a merenda, às vezes, é a melhor alimentação que o aluno vai ter, melhor que em casa, o que aumenta a capacidade cognitiva dele, possibilitando aprendizado melhor, por estar bem nutrido. "Então, são situações que também eu entendo que o Governo não vai se opor porque não vai ter mais gasto quanto a isso", concluiu o presidente da AGM.

Inclusão de gastos

A deputada Lêda Borges destacou a grave situação financeira enfrentada pelos municípios brasileiros e a necessidade de medidas que garantam o reconhecimento de dívidas e a inclusão de gastos essenciais no orçamento. A parlamentar enfatizou a urgência de aliviar a situação dos municípios, que continuam enfrentando irregularidades em suas finanças. "Nós continuaremos com irregularidades e tentando provar, como eu, durante anos, que andava certa", disse Lêda Borges, referindo-se à complexidade das obrigações previdenciárias.

Ela ressaltou que muitos prefeitos não conseguiram nem mesmo repassar o padrão previdenciário, gerando sérias dificuldades e irregularidades que, no futuro, penalizam os gestores.

Lêda Borges destacou que a impossibilidade de quitar as obrigações previdenciárias impede a obtenção de certidões negativas, o que, por sua vez, trava o acesso a recursos federais e estaduais, paralisando o município. A deputada abordou a importância da emenda apresentada pela colega Flávia Morais, que busca incluir os gastos com merenda escolar nas despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino. Além disso, reforçou a necessidade dessa inclusão, mencionando que a merenda é fundamental e que, mesmo com recursos repassados, os municípios precisam aportar verba própria para o transporte e a garantia da alimentação escolar.

A legisladora tucana apresentou uma emenda própria focada em consórcios e parcerias interfederativas, visando à divisão de obrigações com municípios limítrofes para variar a situação. Ela também ressaltou a questão dos precatórios, defendendo a necessidade de um prazo e um porcentual definidos para que os municípios não fiquem "penalizados" pagando valores exorbitantes.

Sustentação aos municípios

A deputada finalizou sua fala defendendo o parcelamento como reconhecimento da dívida de todos os municípios, independentemente da região. Com base na experiência de gestores, ela enfatizou a necessidade de dar sustentação aos municípios brasileiros. Ademais, mencionou a importância de discutir o Pacto Federativo não apenas em termos de recursos, mas principalmente no que se refere às obrigações e sua continuidade.

O presidente do TCM, Joaquim de Castro, que participou virtualmente, explicou a complexidade da situação: "O problema é que alguns promotores de Justiça estão interessados na justiça por acertamento da multa e dos juros que incidem sobre esses débitos. Então, esse é o maior entrave. Eu passei também essas angústias todas como prefeito."

A deputada federal Flávia Morais, que requereu o evento, enfatizou a importância de aprimorar a PEC. Ela disse que a bancada federal tem um perfil extremamente municipalista, sempre defendendo a disponibilidade de emendas impositivas para obras maiores para atender os municípios.

Morais também ressaltou que, com a aprovação da PEC, será possível criar um maior fluxo de recursos, permitindo que os gestores municipais atendam às demandas essenciais do dia a dia. "Com a proposta de emenda constitucional, será possível criar mais fluxo e atender às demandas essenciais do dia a dia com recursos para gerir os municípios", enfatizou a deputada, ecoando o apelo levantado por um dos gestores presentes no debate.

A expectativa é que as discussões em torno da PEC nº 066/2023 e de suas emendas continuem avançando, buscando soluções para a sustentabilidade financeira dos municípios e a garantia de investimentos essenciais em áreas como a educação e a previdência.