Foi aprovada, em primeira votação, a proposição nº 13572/25, de autoria da Governadoria, que dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal n° 160/17, e do Convênio ICMS n° 190/17. O projeto tem por objetivo permitir a concessão de benefício fiscal ao estabelecimento gerador de energia hidrelétrica.

A proposta decorre da solicitação da Secretaria de Estado da Economia e pretende, de forma geral, regular a permissão para que o governador  possa firmar com o interessado um compromisso de obrigações recíprocas, para a concessão de benefício ou de incentivo de forma diferenciada.