Na tarde desta terça-feira, 3, a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realizou reuniões da Comissão Mista e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), quando foram acolhidos o Pacote Social do Poder Executivo e o Passaporte Bovino, com aval de constitucionalidade. Os colegiados se reuniram para garantir a celeridade no trâmite de iniciativas legislativas de autoria parlamentar e da Governadoria.

O primeiro encontro foi da Comissão Mista, sob a presidência do deputado Lincoln Tejota (UB), que aprovou cinco projetos de lei encaminhados pelo Executivo, com destaque para ações sociais.

O projeto de lei que institui o Programa de Incentivo ao Atleta de Rendimento, o Pró-Goiás Atleta, contido no processo nº 13639/25, foi aprovado com parecer favorável do deputado Ricardo Quirino (Republicanos). O programa visa a apoiar financeiramente atletas goianos de alto rendimento, por meio de bolsas mensais, promovendo a inclusão social, o desenvolvimento esportivo e a valorização de talentos no estado.

Na motivação da proposta, o Governo Estadual aponta que a iniciativa estabelece critérios claros, controle dos recursos e contrapartidas, com impacto orçamentário estimado em R$ 5,5 milhões para 2025. O Executivo esclarece, ainda em sua justificativa, que a propositura é juridicamente regular e conta com pareceres favoráveis dos órgãos técnicos e financeiros.

Outra ação governamental de cunho social, a criação do Programa Goiás + Inclusivo também obteve sinal verde do colegiado. A matéria, que tramita na Alego sob o nº 13643/25, garante assistência financeira mensal de R$ 500 a famílias em extrema pobreza e com pelo menos uma pessoa com deficiência de até 18 anos.

De acordo com o Governo Estadual, o programa será custeado com R$ 17,1 milhões em 2025 e poderá ser prorrogado. Também está prevista a destinação de R$ 100 milhões para fortalecimento dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas). A seleção das famílias beneficiadas será feita com base no CadÚnico. O texto foi avalizado com base na relatoria da deputada Vivian Naves (PP).

Obteve a aquiescência dos deputados, com parecer favorável do relator deputado Coronel Adailton (SD), a proposição nº 12752/25. A matéria propõe alterar a Lei nº 20.756/20, que trata do regime jurídico dos servidores estaduais. A alteração pretende permitir que servidores públicos estaduais de Goiás que já tenham direito à aposentadoria voluntária ou especial, mas que optem por continuar trabalhando e não consigam tirar férias por necessidade do serviço, possam receber indenização antecipada pelos períodos de férias.

A proposta também descentraliza esse processo ao dispensar o aval do órgão central de pessoal. Além disso, a medida busca garantir igualdade a todos os servidores, abrangendo todas as formas de aposentadoria previstas. O Executivo aponta que a medida não gera novas despesas e foi aprovada pelos órgãos técnicos e jurídicos.

O processo nº 13572/25 também recebeu aval do colegiado, conforme parecer do relator, deputado Issy Quinan (MDB). A iniciativa propõe que Goiás concretize a adesão a normativos do Mato Grosso do Sul, para conceder benefícios fiscais a geradores de energia hidrelétrica, por meio do diferimento do ICMS na compra de máquinas e equipamentos.

De acordo com o governo, a medida visa a atrair investimentos, incentivar a utilização de energia renovável e fortalecer a economia verde goiana. O benefício será concedido mediante termo de acordo com o estado, com critérios técnicos e fiscais, sem que haja comprometimento das metas fiscais e em observância ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Já a proposição nº 13574/25 recebeu o sinal verde com parecer favorável do relator deputado Coronel Adailton. A proposta autoriza delegados de polícia a presidirem à distância atos e procedimentos policiais por videoconferência, com possibilidade de formalização virtual (gravação audiovisual, sem necessidade de transcrição escrita). Caso aprovada, a iniciativa revogará a Lei nº 21.403/22, que restringe tal prática.

A Governadoria argumenta que o objetivo da pauta legislativa é modernizar a atuação policial para garantir maior eficiência, economia e agilidade, especialmente diante da escassez de pessoal, sem prejuízo às garantias legais e constitucionais.

CCJ

Após encerrar o encontro da Mista, os parlamentares abriram reunião extraordinária da CCJ e votaram, em bloco, 24 projetos de Título Honorífico de Cidadania Goiana.

De autoria do presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB), a proposição de nº 22101/24 foi aprovada, após parecer favorável do deputado Virmondes Cruvinel (UB). O texto declara de utilidade pública a Associação Cultural e de Renovação Social de Teatro, Artes Cênicas e Dança – Unção e Arte Joaneline.

Por fim, foi avalizado o projeto de nº 10093/25 , de autoria do deputado Amauri Ribeiro (UB), que recebeu parecer favorável do deputado Wagner Camargo Neto (SD). O texto institui o Passaporte Bovino, uma importante ferramenta para facilitar o trânsito interestadual e o controle sanitário de bovinos. A medida se refere a animais utilizados em eventos culturais sem fins comerciais, como rodeios, desfiles de carros de boi e a tradicional Romaria do Divino Pai Eterno.

Na justificativa da proposta, o parlamentar explica que a ação tem como foco os criadores que participam frequentemente desses eventos e enfrentam dificuldades com o atual sistema, que exige a emissão de uma Guia de Trânsito Animal (GTA) a cada deslocamento. De acordo com Ribeiro, a nova legislação busca a superação desse tipo de processo, considerado burocrático, repetitivo e oneroso.

Com o novo passaporte, será possível reunir todas as informações sanitárias e de identificação dos animais em um único documento, válido por um ano e emitido por meio do Sistema de Defesa Agropecuária do Estado de Goiás (Sidago). A gestão será feita em parceria com a Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa).