Em trâmite na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o processo nº 13874/25 dispõe sobre a criação da Política Estadual de Preservação dos Afluentes e Controle de Efluentes em Goiás. A iniciativa legislativa é assinada pelo deputado Paulo Cezar Martins (PL).

O parlamentar argumenta, em sua justificativa, que, embora existam legislações gerais sobre meio ambiente, o estado ainda carece de uma política específica e integrada para preservar afluentes e controlar rigorosamente o descarte inadequado de resíduos.

A norma tem foco na preservação por meio do combate à poluição hídrica e promoção de medidas preventivas referentes ao descarte irregular. O texto traz, dentre seus objetivos, a preservação desses afluentes, tanto nas zonas urbanas quanto nas áreas rurais.

A medida objetiva, ainda, combater o despejo inadequado de efluentes oriundos de residências, indústrias e atividades agropecuárias. A política traça metas para minimizar os processos de assoreamento e erosão nas margens dos cursos d’água, promovendo ações corretivas e preventivas de contenção e recuperação ambiental.

Para a consecução dos objetivos, o regramento estabelece, entre as competências do Poder Executivo, o levantamento e o monitoramento permanente das condições dos afluentes em todas as regiões do estado, com vistas a adotar medidas de fiscalização e controle para coibir o lançamento de efluentes em desacordo com a legislação ambiental vigente.

O projeto de lei também propõe ações para indústrias, propriedades rurais e estabelecimentos comerciais que produzam efluentes. Esses agentes deverão, caso implementada a política em discussão, garantir o tratamento adequado dos resíduos líquidos antes de qualquer descarte, em observância às normas estaduais e federais de controle ambiental. Tal prática deverá ser acompanhada de relatórios técnicos, quando exigido, sobre a destinação dos efluentes gerados.

Apoio a municípios

Por fim, a nova norma estabelece que os municípios que aderirem à Política Estadual de Preservação dos Afluentes poderão receber apoio técnico e capacitação para elaboração de projetos ambientais, além de recursos do estado para obras de saneamento, reflorestamento de margens e ações de limpeza. A matéria prevê que os participantes também terão prioridade em programas estaduais voltados à infraestrutura hídrica e ambiental.

O parlamentar argumenta que a nova política estabelece diretrizes claras para a conservação dos afluentes, o monitoramento e controle do despejo de efluentes, além de promover apoio técnico e financeiro aos municípios para ações de saneamento e educação ambiental.

Ainda na justificativa da proposta, ele defende que a implementação dessa medida contribuirá para a melhoria da qualidade da água, com redução de custos relacionados à saúde pública, valorização dos recursos naturais e fortalecimento do compromisso coletivo com a sustentabilidade.

O projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que designará um de seus integrantes à relatoria e posterior emissão de parecer.