O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), pelos votos dos integrantes de seu tribunal pleno, considerou “regulares”, com a expedição de quitação aos responsáveis, as contas da gestão Lissauer Vieira (PSD) até 31/01/2023 e da gestão Bruno Regiany Peixoto Pimenta (UB), (presidente a partir de 01/02/2023), destacando-se da presente decisão os processos em andamento, nos termos do artigo 71, da Lei Estadual nº 16.168/07.

O relatório da Prestação de Contas Anual, referente ao exercício de 2023, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), consolidado com o Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa e Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Femal/GO), foi considerado regular pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO).

O documento, assinado pelo conselheiro Saulo Marques Mesquita, manifestou pela regularidade das contas, com expedição de quitação aos responsáveis, e, bem assim, com sugestão de destaque, nos termos dos artigos 71 e 129, da Lei nº 16.168/07.

O Serviço de Fiscalização de Contas dos Gestores, por intermédio da Instrução Técnica Conclusiva nº 06/2025, aponta que, de acordo com as considerações do Controle Interno do órgão, não houve evidências de impropriedades ou irregularidades capazes de comprometer a gestão dos responsáveis no exercício de 2023.

O órgão ainda assinala que as contas foram encaminhadas tempestivamente, cumprindo o prazo definido no artigo 5º da RN nº 5/18 e a presente Prestação de Contas Anual está constituída dos demonstrativos e documentos exigidos ao ordenador de suas despesas, cumprindo a Resolução Normativa do TCE-GO nº 5/2018.

A Assembleia Legislativa utilizou o Sistema de Planejamento e Monitoramento do Plano Plurianual (Siplam) para registrar os resultados das ações no PPA. Foi apresentado um relatório sucinto neste sistema, pontuando algumas ações realizadas durante o ano.

Resultado positivo

O Parlamento apresentou resultado financeiro positivo, evidenciado pela diferença entre o saldo inicial e o saldo final do período, resultando em um incremento de R$ 41.768.894,88. Esse resultado reflete uma gestão eficiente dos recursos financeiros, com ingressos totais superando as saídas de caixa. “A capacidade de manter um saldo positivo demonstra o equilíbrio entre receitas e despesas, além de reforçar a sustentabilidade financeira da entidade”, assinala o relatório no item 2.7 da Gestão Financeira.

Em relação à Gestão Contábil e Patrimonial, foi verificado que os saldos das contas bancárias e estoques conferem com o saldo demonstrado no Balanço Patrimonial, tendo sido devidamente justificada a movimentação financeira em banco não oficial e que o ativo imobilizado da Assembleia Legislativa, composto por bens móveis, imóveis e intangíveis, foi corretamente registrado e está em conformidade com o inventário anual e as normas contábeis aplicáveis, sem divergências nos valores apresentados no Balanço Patrimonial.

O Ministério Público de Contas e a Auditoria encamparam o entendimento da Unidade Técnica, recomendando o primeiro que seja realizado acompanhamento das decisões exaradas quando da análise dos Relatórios de Gestão Fiscal do exercício ora apreciado (autos n. 202300047002332, 202300047003706 e 202400047000364). 5.

O relatório ainda salienta “que a unidade técnica ressaltou que o resultado apurado ‘reflete uma gestão eficiente dos recursos financeiros, com ingressos totais superando as saídas de caixa. A capacidade de manter um saldo positivo demonstra o equilíbrio entre receitas e despesas, além de reforçar a sustentabilidade financeira da entidade'”.