O deputado Lucas do Vale (MDB) apresentou o projeto de lei nº 13868/25, no sentido de alterar a Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013, responsável por regulamentar a proteção da vegetação nativa, e estabelecer a nova Política Florestal do Estado de Goiás. A proposta, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), tem como principal objetivo descentralizar a gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR), transferindo parte das responsabilidades para os municípios goianos, com o intuito de ampliar a proteção ambiental e agilizar processos para produtores rurais.

A iniciativa do parlamentar faz a inclusão de dois novos parágrafos no artigo 42 da Lei nº 18.104/2013. O primeiro estabelece um prazo de 60 dias para que o órgão estadual de meio ambiente, atualmente a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), analise o CAR. O segundo determina que, caso o prazo não seja cumprido, os órgãos municipais de meio ambiente assumam interinamente a análise, desde que devidamente habilitados pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (Cemam). A medida visa a conferir maior autonomia aos municípios, que, por estarem mais próximos das realidades locais, podem oferecer respostas mais rápidas e adaptadas às necessidades da população e do meio ambiente.

Lucas justifica a medida com base no artigo 23 da Constituição Federal, que define a competência comum entre União, estados, Distrito Federal e municípios na proteção ambiental, incluindo a preservação de florestas, fauna e flora. Ele destaca que, em Goiás, a gestão do CAR é centralizada na Semad, o que muitas vezes gera demora nas análises. “Queremos dar mais agilidade e facilidades aos produtores rurais, além de reforçar a preservação ambiental com a participação ativa dos municípios”, afirmou Vale.

A proposta também reforça a importância da colaboração entre estado e municípios para a manutenção do bioma Cerrado, predominante em Goiás. Ao descentralizar a gestão ambiental, o projeto pretende fortalecer a fiscalização e a implementação de medidas de conservação da vegetação nativa, essencial para a sustentabilidade e o equilíbrio ecológico do estado.

A matéria tem gerado expectativa entre produtores rurais e ambientalistas, que acompanham de perto os desdobramentos dessa iniciativa que pode transformar a gestão ambiental em Goiás.

A propositura foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego, que fará a análise de sua constitucionalidade e legalidade. Caso aprovada, seguirá para avaliação em comissões de mérito e votação em Plenário.