Com o objetivo de assegurar a saúde hídrica de Goiás, o deputado Paulo Cezar Martins (PL) apresentou o projeto de lei nº 13874/25, que institui a Política Estadual de Preservação dos Afluentes e Controle de Efluentes em Goiás. Essa iniciativa visa combater a crescente poluição e garantir a sustentabilidade dos recursos hídricos.

Em justificativa, o autor do projeto ressalta que essa proposta é crucial, pois Goiás, detentor de uma vasta rede de rios e afluentes vitais para o equilíbrio ambiental e o abastecimento de água, tem enfrentado a degradação causada pelo descarte irregular de efluentes domésticos, industriais e agropecuários. Embora existam legislações ambientais gerais, o estado ainda carece de uma política específica e integrada para essa questão.

De acordo com o deputado, o projeto objetiva preencher essa lacuna, estabelecendo diretrizes claras e metas ambiciosas. Entre os principais objetivos da política proposta, estão assegurar a conservação e a manutenção regular dos afluentes em zonas urbanas e rurais, prevenindo sua degradação; combater o despejo inadequado de efluentes residenciais, industriais e agropecuários em rios e seus afluentes; minimizar os processos de assoreamento e erosão nas margens dos cursos d’água, com ações corretivas e preventivas; promover ações de educação ambiental com foco na preservação dos cursos d’água e no uso responsável da água; e estimular a responsabilidade compartilhada entre o Estado, municípios e sociedade civil na proteção e recuperação dos afluentes.

Para a efetivação dessas diretrizes, a proposta detalha as competências do Poder Executivo estadual. Por meio dos órgãos ambientais e em parceria com os municípios, o Executivo deverá: realizar monitoramento permanente dos afluentes; fiscalizar e coibir o lançamento irregular de efluentes; apoiar projetos de recuperação florística de margens degradadas; incentivar a implantação de sistemas de tratamento de esgoto e resíduos líquidos; promover campanhas educativas; e integrar esta política a outras ações estaduais de meio ambiente, saneamento, agricultura e desenvolvimento regional.

O projeto também estabelece responsabilidades claras para os geradores de efluentes. Indústrias, propriedades rurais e estabelecimentos comerciais deverão garantir o tratamento adequado dos resíduos líquidos antes do descarte, obedecer às normas ambientais federais e estaduais e apresentar relatórios técnicos, quando exigido, sobre a destinação dos efluentes.

Para os municípios, a adesão à política em discussão trará benefícios como apoio técnico e capacitação para projetos ambientais, acesso a recursos estaduais para obras de saneamento e reflorestamento, além de prioridade em programas estaduais de infraestrutura hídrica e ambiental.

Segundo o legislador, a implementação dessa iniciativa representa um avanço significativo para a gestão ambiental em Goiás, prometendo contribuir para a melhoria da qualidade da água, a redução de custos na saúde pública, a valorização dos recursos naturais e o fortalecimento do compromisso coletivo com a sustentabilidade ambiental do estado. A matéria segue agora para as devidas análises na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distribuída a um relator.