A Casa de Leis promove neste momento, o primeiro painel do segundo dia de atividades do 1° Congresso de Direito Econômico da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). O tema debatido é autorregulação setorial. Os trabalhos têm na presidência da mesa, o secretário-executivo da Procuradoria-Geral da República (PGR), André Maia; além da palestrante, professora Juliana Domingues, da Universidade de São Paulo (USP); o advogado da União Myller Kairo Coelho de Mesquita, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), Saulo Marques Mesquita, o advogado e desembargador eleitoral Guilherme Pupe da Nóbrega e o professor e advogado Dyogo Crosara.

Ao iniciar o debate, a professora Juliana Domingues explicou o que é autorregulação. “A autorregulação não exclui a supervisão estatal. Pelo contrário! Quando os agentes econômicos estão compromissados com a conformidade, a autorregulação passa a ser um mecanismo importante para a obtenção de dados mais qualificados e para a redução da assimetria informacional. Também é importante observar como a autorregulação responsiva pode colaborar para esse movimento”, disse a oradora.

A professora destacou que a Alego inaugurou um debate jurídico qualificado sobre os principais temas econômicos e regulatórios no Brasil, apresentando uma agenda muito atual, inovadora e propositiva. “Todos os temas jurídico-econômicos debatidos são aplicáveis à realidade do estado de Goiás. O Congresso Nacional também aproxima representantes de órgãos públicos, os reguladores, os representantes do Poder Judiciário, a academia e o setor privado, trazendo uma visão holística aos eixos temáticos.”

O congresso foi idealizado pelo subprocurador da Casa, Iure Castro, e desde ontem reúne autoridades e juristas. Em entrevista à Agência de Notícias na manhã desta sexta-feira, Castro frisou que o dia de hoje também será repleto de atividades e que a Assembleia tem avançado em temáticas importantes que estão sendo discutidas tanto no Brasil quanto no mundo. “No momento, estamos tratando da questão da autorregulação setorial, que envolve temas delicados, como as vítimas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) afetadas por desvios em associações. Logo mais, avançaremos em discussões sobre o papel do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)."