O tema central do terceiro painel é a reforma do Código Civil, destacando as propostas em discussão, os impactos nas relações jurídicas e a modernização da legislação para acompanhar as transformações sociais e econômicas do país. O debate tem lugar no Auditório Carlos Vieira do Palácio Maguito Vilela, no 1° Congresso Direito Econômico da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).

O painel está sendo presidido pelo advogado e presidente da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Rafael Lara, que pontuou as propostas em discussão sobre reforma do Código Civil, os impactos nas relações jurídicas e a modernização da legislação para acompanhar as transformações sociais e econômicas do país.

A palestrante é a juíza e presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), Patrícia Carrijo, integrante da comissão de juristas formada pelo Senado Federal para debater o Código Civil. Ao fazer uso da palavra, Carrijo explicou alguns dos motivos que levaram a atualização e reforma do Código Civil – Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002

A oradora lembrou que o nosso Código Civil não é recente e a que a reforma que temos hoje foi aprovada em 2002, mas seu processo começou lá nos anos 1960 e início dos anos 1970.

"Foram quase 50 anos de discussão, o que é natural, pois temas tão importantes para a nossa vida, para o nosso dia a dia, para a família, para a propriedade e para os negócios, sempre despertam paixões e até ideologias. Não seria diferente nos debates em torno do Código Civil. No entanto, é importante refletir que uma norma que leva quase 50 anos para ser aprovada dificilmente nasce totalmente atualizada. Espero que isso não aconteça com essa reforma. Vivemos o presente da inteligência artificial. Essa é a nossa realidade hoje, não é uma perspectiva para o futuro. Esse progresso tecnológico já está entre nós”, pontuou.

A juíza frisou que, apesar de o Código Civil conter várias normas gerais e princípios como equidade e outros, no dia a dia do Judiciário não existe a previsibilidade em muitos julgamentos. “Isso compromete a segurança jurídica para o cidadão que busca uma resposta para seu caso”, afirmou.

Inteligência artificial

Ao participar do painel sobre o tema, a conselheira Federal da OAB e presidente da Comissão Nacional de Legislação, Anna Vitória Caiado destacou a velocidade com que as transformações tecnológicas têm ocorrido, especialmente no campo da inteligência artificial. Para ela, o avanço tecnológico supera não apenas a capacidade da sociedade de acompanhar essas mudanças, mas também a própria evolução do ordenamento jurídico.

“O meu entendimento sobre inteligência artificial e direito digital é que tudo tende a ser muito mais rápido do que nós vamos conseguir acompanhar, é muito mais rápido do que a lei vai conseguir acompanhar”, afirmou a advogada, diante de uma plateia composta por juristas, parlamentares e acadêmicos.

Diante desse cenário, ela questionou a proposta de inserção de um livro específico sobre direito digital dentro do Código Civil. “Será que um livro de direito digital deveria estar dentro do Código Civil? O Código Civil traz normas de antes de nós nascermos para depois da nossa morte. Será que uma área que vai mudar tanto como o direito digital deve estar dentro desse código?”, provocou.

Também fazem parte da mesa desse painel, a advogada e secretária-geral adjunta da OAB-GO, Thais Sena e a advogada e conselheira da OAB-GO, Flávia Torres e mestre em Direito Civil e professor da Escola Superior de Advocacia da OAB-GO, Ezequiel Morais.