Na manhã desta sexta-feira, 13, a Casa de Leis realizou o segundo dia de atividades do 1° Congresso de Direito Econômico. Durante a manhã, autoridades e profissionais do Direito promoveram discussões aprofundadas e atualizadas sobre temas essenciais para o desenvolvimento institucional e jurídico do Brasil.

Idealizado pela Subprocuradoria da Assembleia Legislativa, o congresso acontece durante todo o dia de hoje, finalizando o evento no Auditório Carlos Vieira do Palácio Maguito Vilela. Em entrevista à Agência de Notícias, nesta manhã, o subprocurador da Casa, Iure Castro, frisou que a Assembleia tem avançado em temáticas importantes que estão sendo discutidas tanto no Brasil quanto no mundo. “Abordamos a questão da autorregulação setorial, que envolve temas delicados, como as vítimas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) afetadas por desvios em associações. Também avançamos em discussões sobre o papel do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e ainda debatemos reforma do Código Civil”, destacou.

Autorregulação setorial  

O primeiro painel abordou o tema de autorregulação setorial. Os trabalhos tiveram na presidência da mesa, o secretário-executivo da Procuradoria-Geral da República (PGR), André Maia; além da palestrante, professora Juliana Domingues, da Universidade de São Paulo (USP); o advogado da União Myller Kairo Coelho de Mesquita, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), Saulo Marques Mesquita, o advogado e desembargador eleitoral Guilherme Pupe da Nóbrega e o professor e advogado Dyogo Crosara.

Ao iniciar o debate, a professora Juliana Domingues explicou o que é autorregulação. “A autorregulação não exclui a supervisão estatal. Pelo contrário! Quando os agentes econômicos estão compromissados com a conformidade, a autorregulação passa a ser um mecanismo importante para a obtenção de dados mais qualificados e para a redução da assimetria informacional. Também é importante observar como a autorregulação responsiva pode colaborar para esse movimento”, disse a oradora.

A professora destacou que a Alego inaugurou um debate jurídico qualificado sobre os principais temas econômicos e regulatórios no Brasil, apresentando uma agenda muito atual, inovadora e propositiva. “Todos os temas jurídico-econômicos debatidos são aplicáveis à realidade do estado de Goiás. O Congresso Nacional também aproxima representantes de órgãos públicos, os reguladores, os representantes do poder judiciário, a academia e o setor privado, trazendo uma visão holística aos eixos temáticos. ”

Cooperação

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) Saulo Marques Mesquita, ao fazer uso da palavra, destacou a importância da cooperação entre instituições: “O TCE é um órgão autônomo e independente, mas estamos umbilicalmente ligados à Assembleia Legislativa e atuamos em parceria na consecução do interesse público”, introduziu.

Mesquita defendeu a centralidade do cidadão nas discussões sobre regulação: “Quando penso em regulação e autorregulação, o que me vem à mente é o cidadão. Ele deve ser o foco de toda atividade regulatória. Muitos trabalhadores não compreendem plenamente os conceitos de mercado ou economia, mas vivenciam, no dia a dia, os efeitos dessas decisões.”

Além deles, também fizeram uso da palavra o advogado da União Myller Kairo Coelho de Mesquita, o advogado e desembargador eleitoral Guilherme Pupe da Nóbrega e o professor e advogado Dyogo Crosara. Também participou da mesa de trabalhos e fez considerações, o procurador da Alego, Eduardo Henrique Lolli.

Papel do Cade

Na sequência, o superintendente-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Alexandre Barreto, presidiu o segundo painel do dia, cujo tema foi "O papel do Cade e os Atos de Concentração no Agronegócio". Ele abordou os critérios legais para aprovação de fusões e aquisições, a defesa da concorrência e a importância do órgão para a regulação de mercados relevantes, especialmente no contexto do agronegócio brasileiro.

Barreto explicou a estrutura de atuação do órgão: “Para cumprir nossa missão institucional, o Cade atua em três eixos principais: controle de estruturas, controle repressivo e promoção da advocacia da concorrência”, elencou, detalhando cada um desses pilares, explicando como se aplicam à dinâmica do setor agropecuário. O superintendente também apresentou exemplos concretos de casos já analisados e julgados pelo órgão, reforçando o compromisso com a transparência e a segurança jurídica no ambiente de negócios.

Ao final, agradeceu o convite e destacou a importância do diálogo com a sociedade: “É nossa obrigação vir a público para mostrar o trabalho que o Cade realiza e, principalmente, ouvir as contribuições de um painel tão qualificado, com palestrantes de alto nível”, concluiu.

Além de Barreto, participaram da mesa o consultor do Senado e conselheiro do Cade Carlos Jacques Vieira Gomes, e os debatedores:  advogada Thalita Fresneda Gomes de Castro, o conselheiro do Cade Vitor Oliveira Fernandes; o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (Casag/OAB-GO), Eduardo Cardoso Júnior; o procurador de Justiça do Ministério Público de Goiás (MP-GO), Aylton Flávio Vechi, e a professora e advogada Ana Flávia Mori Lima Cesário Rosa.

Reforma do Código Civil

O tema central do terceiro painel foi a reforma do Código Civil, destacando as propostas em discussão, os impactos nas relações jurídicas e a modernização da legislação para acompanhar as transformações sociais e econômicas do país. 

O painel foi presidido pelo advogado e presidente da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Rafael Lara, que pontuou as propostas em discussão sobre reforma do Código Civil, os impactos nas relações jurídicas e a modernização da legislação para acompanhar as transformações sociais e econômicas do país.

A palestrante foi a juíza e presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), Patrícia Carrijo, integrante da comissão de juristas formada pelo Senado Federal para debater o Código Civil. Carrijo explicou alguns dos motivos que levaram a atualização e reforma do Código Civil – Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002

A oradora lembrou que o nosso Código Civil não é recente e a que a reforma que temos hoje foi aprovada em 2002, mas seu processo começou lá nos anos 1960 e início dos anos 1970. "Foram quase 50 anos de discussão, o que é natural, pois temas tão importantes para a nossa vida, para o nosso dia a dia, para a família, para a propriedade e para os negócios, sempre despertam paixões e até ideologias. Não seria diferente nos debates em torno do Código Civil. No entanto, é importante refletir que uma norma que leva quase 50 anos para ser aprovada dificilmente nasce totalmente atualizada. Espero que isso não aconteça com essa reforma. Vivemos o presente da inteligência artificial. Essa é a nossa realidade hoje, não é uma perspectiva para o futuro. Esse progresso tecnológico já está entre nós.”

A juíza frisou que, apesar de o Código Civil conter várias normas gerais e princípios como equidade e outros, no dia a dia do Judiciário, não existe a previsibilidade em muitos julgamentos. “Isso compromete a segurança jurídica para o cidadão que busca uma resposta para seu caso”, afirmou.

Inteligência artificial

Ao participar do painel, a conselheira federal da OAB e presidente da Comissão Nacional de Legislação, Anna Vitória Caiado, destacou a velocidade com que as transformações tecnológicas têm ocorrido, especialmente no campo da inteligência artificial. Para ela, o avanço tecnológico supera não apenas a capacidade da sociedade de acompanhar essas mudanças, mas também a própria evolução do ordenamento jurídico.

“O meu entendimento sobre inteligência artificial e direito digital é que tudo tende a ser muito mais rápido do que nós vamos conseguir acompanhar, é muito mais rápido do que a lei vai conseguir acompanhar”, afirmou a advogada. Ela questionou a proposta de inserção de um livro específico sobre direito digital dentro do Código Civil. “Será que um livro de direito digital deveria estar dentro do Código Civil? O Código Civil traz normas de antes de nós nascermos para depois da nossa morte. Será que uma área que vai mudar tanto como o direito digital deve estar dentro desse código?”, provocou.

Também fizeram parte da mesa desse painel a advogada e secretária-geral adjunta da OAB-GO, Thais Sena e a advogada e conselheira da OAB-GO, Flávia Torres, e o mestre em Direito Civil e professor da Escola Superior de Advocacia da OAB-GO, Ezequiel Morais.

Após os debates, teve início a solenidade de entrega de Título de Cidadania Goiana aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e Dias Toffoli e ao procurador-geral da República, Paulo Gonet.