A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza, nesta terça-feira, 17, a primeira sessão deliberativa ordinária da semana. Com início previsto para as 15 horas, a reunião será conduzida de forma presencial no Palácio Maguito Vilela e contará com uma pauta extensa, composta por 44 processos legislativos, todos de autoria parlamentar. 

Para hoje está previsto uma reunião, na Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, com o secretário de Finanças da Prefeitura de Goiânia, Valdivino de Oliveira, para discutir os processos, em tramitação na Casa, em que o prefeito Sandro Mabel solicita a prorrogação do decreto de calamidade pública na área da saúde e nas finanças. Após esse encontro, os processos poderão ser inseridos na pauta de votação da sessão ordinária desta tarde. 

Três processos encontram-se aptos a serem apreciados em segunda fase de discussão e votação. O primeiro deles é o projeto de lei nº 311/23, de iniciativa do deputado Veter Martins (UB), que obriga o poder público estadual a disponibilizar cadeiras adaptadas para alunos com mobilidade reduzida nas instituições de ensino fundamental, médio, superior e em cursos de extensão. Segundo o texto, os equipamentos deverão atender aos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), reforçando a defesa dos direitos do consumidor e promovendo a inclusão social.

Outra matéria que pode avançar para sanção é o projeto de lei nº 1244/23, de autoria da deputada Dra. Zeli (UB), que trata da capacitação obrigatória para profissionais tosadores, banhistas, cuidadores, adestradores e passeadores de animais domésticos que atuam em pet shops, creches, hotéis e estabelecimentos de serviços de higiene e estética animal em Goiás. A proposta prevê a fixação de placas informativas nos locais de atendimento e a obrigatoriedade da apresentação de certificado técnico de capacitação, com previsão de multa para os estabelecimentos que descumprirem a norma.

O terceiro projeto em segunda votação é o de nº 10887/22, assinado pelo deputado Talles Barreto (UB), que determina a presença de tradutor ou intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em atendimentos de saúde prestados a pessoas com surdez em todo o Estado. A medida visa garantir a comunicação efetiva desse público com os profissionais da saúde, prevenindo falhas de interpretação que possam comprometer diagnósticos e tratamentos.

A pauta do dia ainda inclui 21 matérias em primeira fase de apreciação. Entre os temas abordados, destacam-se a inclusão de eventos e datas comemorativas no calendário oficial do Estado, a declaração de utilidade pública para entidades representativas, a criação de políticas estaduais de saúde, proteção animal e direitos humanos, além de iniciativas voltadas à promoção da inclusão social e à valorização de diferentes segmentos da sociedade.

Dentre as propostas em primeira votação, estão projetos que instituem a Política Estadual de Proteção à Neurodiversidade, a Política de Conscientização sobre a Depressão da Pessoa Idosa, a Política Estadual de Combate à Doença de Huntington e o Programa de Compostagem em Escolas Estaduais. Também estão em pauta matérias que criam carteiras de identificação para pessoas com epilepsia e doenças raras, bem como a instituição de campanhas de conscientização sobre os riscos do uso de cigarros eletrônicos e do câncer de testículo.

Além disso, os parlamentares poderão deliberar sobre 20 pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). São propostas que abordam temas diversos, como a adesão das escolas ao Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), a inclusão de eventos no calendário cívico-cultural do Estado, a implementação de programas de combate a doenças tropicais negligenciadas, a criação de políticas de prevenção à violência vicária e a regulamentação de direitos para pessoas com deficiência e doenças crônicas.

Para mais informações sobre as matérias já constantes da Ordem do Dia para a sessão ordinária desta terça-feira, 17, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do YouTube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.

A Ordem do Dia, que é a fase mais importante da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.

As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.