A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) deve realizar, nesta terça-feira, 17, a primeira reunião deliberativa da semana. Ao todo, 70 matérias legislativas serão deliberadas, sendo 18 que serão distribuídas para relatoria e outras 38 com pareceres favoráveis pela aprovação. Entre os destaques da pauta, estão vetos da Governadoria, propostas de concessão de título de cidadania, reconhecimento de utilidade pública, projetos voltados à saúde pública, acessibilidade, segurança e turismo ecológico.  

O colegiado apreciará três vetos da Governadoria, dois com pareceres pela manutenção e um pela rejeição. No processo nº 475/25, o governador Ronaldo Caiado (UB) vetou integralmente a matéria de autoria do deputado Veter Martins (UB), que propunha alterações na Lei nº 15.802/2006, responsável pelo Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico. O relator, deputado Amauri Ribeiro (UB), emitiu parecer favorável à manutenção do veto. O código estabelece normas obrigatórias de segurança e procedimentos técnicos para edificações e áreas de risco em todo o estado.

Trata-se de medida que promove mudanças na Lei nº 15.802/2006, que institui a norma, com o objetivo de ampliar de um para dois anos a validade do Certificado de Conformidade (Cercon), emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar.

De acordo com o ofício enviado pelo chefe do Poder Executivo, a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) foi consultada quanto à oportunidade e à conveniência da propositura, quando sugeriu o veto total, com fundamento em manifestação do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar. Para a pasta, a proposta não atende ao interesse público e configura prejuízo ao serviço preventivo de segurança contra incêndio e pânico nas edificações. “Pretendeu-se alterar a validade do Cercon, contudo sem a devida fundamentação técnica e com desconsideração às especificidades das edificações”.

A outra propositura nº 10465/25 é referente ao veto parcial do Executivo que recai sobre a matéria de autoria de José Machado (PSDB), que altera a Lei nº 17.356/2011, referente à Política Estadual de Saúde Bucal. O relator, deputado André do Premium (Avante), também recomendou a manutenção do veto. De acordo com a justificativa do governo, os objetivos da proposta já estão contemplados na legislação vigente e no Programa Saúde na Escola. Assim, o Executivo acatou apenas o inciso III da proposta que visa estimular o encaminhamento para tratamento odontológico, quando necessário.

Já em relação ao processo nº 8991/25, o Executivo vetou integralmente a matéria, de autoria dos deputados Amauri Ribeiro (UB) e Charles Bento (MDB), que reconhecia a marca "Frutos de Goiás" como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado. O relator, deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), apresentou parecer pela rejeição do veto, ou seja, pela derrubada da decisão do Governo. Na justificativa, a Procuradoria-Geral do Estado argumentou que marcas comerciais não se enquadram no conceito constitucional de patrimônio cultural, cuja finalidade está atrelada à identidade e memória coletivas, e não à diferenciação mercadológica. “Além disso, a concessão desse status a uma marca poderia ferir princípios de livre concorrência e impessoalidade previstos na Constituição Federal”, apontou.

Processos aptos à aprovação

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) também apreciará 38 proposituras com pareceres pela aprovação. Entre elas, o projeto de lei n° 13009/24, proposto pelo deputado Mauro Rubem (PT) que institui a Política Estadual de Incentivo à Cultura de Boteco. Com o projeto, o parlamentar busca fomentar a cultura dos botecos em Goiás, reconhecendo sua importância social e econômica. O relator, deputado Veter Martins (UB), emitiu parecer favorável.

De autoria do deputado Coronel Adailton (Solidariedade), o projeto n° 14214/24 cria o Dia do Bombeiro Militar Veterano, uma homenagem oficial aos bombeiros que dedicaram anos de serviço à corporação. O relator, deputado Amauri Ribeiro, também manifestou parecer favorável. A data reforça a valorização desses profissionais que continuam contribuindo mesmo após a reserva.

O deputado Virmondes Cruvinel (UB) propôs a matéria n° 23205/25, que dispõe sobre a política para prevenção de doenças musculoesqueléticas, que afetam a qualidade de vida e a produtividade dos trabalhadores. O relator, deputado Jamil Calife (PP), apresentou parecer favorável.

Por sua vez, a deputada Bia de Lima (PT) pleiteia com a propositura n° 24276/24 mudanças na Lei nº 19.587/2017, criando seções específicas para pessoas com deficiência e para neurodivergentes, ampliando a legislação para contemplar a diversidade funcional. O relator inicial foi o deputado Coronel Adailton (SD), com posterior redistribuição para o deputado Veter Martins (UB), que emitiu parecer favorável.

Já o projeto n° 24304/24, do deputado Dr. George Morais (PDT), requer a obrigatoriedade de ultrassom para medição do colo uterino nas unidades de saúde pública. Na proposta, o parlamentar determina a oferta do exame de ultrassom para medição do colo uterino como medida preventiva contra a prematuridade. O relator, deputado André do Premium (Avante), manifestou parecer favorável.

A deputada Dra. Zeli (UB), relatora do projeto n° 3202/25, do deputado Antônio Gomide (PT), emitiu parecer favorável à proposta que institui uma política estadual de incentivo às trilhas e rotas ecológicas em Goiás. A iniciativa visa fomentar o turismo sustentável e a conservação ambiental.

Entre os processos distribuídos para relatoria, encontram-se proposições com temáticas variadas. Além disso, a pauta contempla um projeto de concessão de Título de Cidadania, dois de utilidade pública, cinco processos com pareceres pela diligência e quatro com pareceres contrários. A pauta completa pode ser conferida neste link.