A Governadoria enviou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 15074/25, que propõe alterações na Lei Complementar nº 183, de 22 de junho de 2023.  A mudança autoriza a administração pública do Estado de Goiás a abrir créditos adicionais com a utilização, como origem de recursos, da disponibilidade descomprometida com o cancelamento de restos a pagar no exercício.

A modificação visa a delimitar expressamente a utilização de recursos provenientes do cancelamento de restos a pagar, restringindo-os exclusivamente às fontes vinculadas de transferências da União. O projeto segue para análise na Comissão Mista.

A Secretaria de Estado da Economia (Economia), proponente da alteração, destaca que a medida se insere nos esforços de modernização da gestão orçamentária, financeira e contábil do Estado. O objetivo é conferir maior robustez técnica e segurança jurídica à legislação vigente, evitando interpretações divergentes e fortalecendo a coerência normativa com as normas gerais de direito financeiro estabelecidas pela União.

A proposta busca promover a padronização dos procedimentos, a integridade fiscal e a rastreabilidade dos atos de gestão, reforçando os princípios da legalidade, eficiência e transparência na administração pública. Pareceres técnicos e jurídicos, incluindo um da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), confirmaram que a medida não impõe restrições operacionais à execução orçamentária e se alinha às diretrizes constitucionais e legais vigentes, contribuindo para a harmonização da legislação estadual.