A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) recebeu da Governadoria o projeto de lei nº 15071/25, que busca autorizar o Poder Executivo a adquirir, por doação onerosa, um imóvel do município de Senador Canedo. A área, localizada na avenida Paraíso, na Fazenda Bonsucesso, será destinada à construção da sede própria do presídio de Senador Canedo. O projeto está agora em fase de envio para análise na Comissão Mista..

O imóvel, com 56.808,00 m², foi avaliado em R$ 645.532,03, de acordo com laudo da Secretaria de Estado da Administração (Sead). A doação foi autorizada pela Lei Municipal nº 2.507/2021, alterada pela Lei Municipal nº 2.838/2024, e estabelece que o terreno retornará ao patrimônio municipal caso a edificação não seja realizada em quatro anos a partir da efetivação do registro.

A Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP) manifestou interesse na doação, visando aprimorar a infraestrutura prisional do estado.

A viabilidade jurídica da doação onerosa foi atestada pela Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente (PPMA) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que reforçou a indispensabilidade da autorização legislativa.

A construção do novo presídio visa acolher 246 presos na ala masculina e 51 na feminina, com celas adaptadas para pessoas com necessidades especiais, o que, segundo a DGPP, proporcionará melhores condições de ressocialização e gestão eficiente dos custodiados, além de benefícios para a comunidade local.