Após pedir vista do projeto de lei nº 15074/25, da Governadoria do Estado, que propõe alterações na Lei Complementar nº 183, de 22 de junho de 2023, o deputado Antônio Gomide (PT) fez a devolutiva da proposta, ainda durante a reunião da Comissão Mista, na tarde desta quarta-feira, 25, sem manifestações. Com isso, o parecer favorável do deputado Virmondes Cruvinel (UB) à matéria foi aprovado no colegiado por unanimidade.

De acordo com a propositura, a mudança autoriza a administração pública do Estado de Goiás a abrir créditos adicionais com a utilização, como origem de recursos, da disponibilidade descomprometida com o cancelamento de restos a pagar no exercício.

A matéria busca, conforme o texto, promover a padronização dos procedimentos, a integridade fiscal e a rastreabilidade dos atos de gestão, reforçando os princípios da legalidade, eficiência e transparência na administração pública. Pareceres técnicos e jurídicos, incluindo um da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), confirmaram que a medida não impõe restrições operacionais à execução orçamentária e se alinha às diretrizes constitucionais e legais vigentes, contribuindo para a harmonização da legislação estadual.