Na tarde desta quinta-feira (25), os membros da Comissão Mista se reuniram para discutir e votar uma série de processos legislativos. O destaque foi a matéria de nº 16057/25, enviada pelo Governo de Goiás, que altera a lei de adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

O texto, relatado pelo deputado Clécio Alves (Republicanos) e aprovado por unanimidade, foi alvo de intenso debate. A proposta permite a complementação da norma para que Goiás cumpra todos os requisitos para assinar contratos e termos aditivos de refinanciamento com a União. O Propag foi criado pela Lei Complementar Federal nº 23.428, de maio de 2025.

Segundo a Secretaria de Estado da Economia, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) considerou a lei atual suficiente e destacou que Goiás foi pioneiro no processo de adesão. Contudo, a STN indicou a necessidade de complementar a norma para viabilizar plenamente os contratos de refinanciamento, justificando o envio da nova proposta ao Legislativo estadual.

A Economia informou que as mudanças visam a acelerar a assinatura dos contratos, manter as garantias originais e estabelecer um limite nominal para o crescimento das despesas primárias. A Secretaria reforçou que a proposta não altera a autorização legislativa anterior, apenas aprimora a consolidação de Goiás no Propag. 

Creditos adicionais

Em seguida, outro projeto do Governo de Goiás foi analisado pela Comissão Mista. A propositura de nº 15074/25 altera a Lei Complementar nº 183, de 22 de junho de 2023, para autorizar a administração estadual a abrir créditos adicionais usando recursos disponíveis pelo cancelamento de restos a pagar do exercício.

A proposta visa a padronizar procedimentos e garantir integridade fiscal, reforçando os princípios de legalidade, eficiência e transparência. Pareceres técnicos e jurídicos, incluindo da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), confirmaram que a medida não restringe a execução orçamentária e está em conformidade com as normas vigentes.

Também foi aprovado o relatório favorável do deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade) ao processo nº 15077/25, que regulamenta o Fundo de Estabilização Econômica de Goiás (FEG), criado pela Emenda Constitucional nº 86, de 8 de maio de 2025.

Segundo o projeto, após avaliação conjunta com a Secretaria-Geral de Governo (SGG) e o Instituto Mauro Borges (IMB), a Secretaria da Economia propõe um aporte inicial de R$ 4 bilhões ao fundo, provenientes de recursos não vinculados do Tesouro Estadual, respeitando limites legais e fiscais.

O FEG tem duas finalidades principais: criar mecanismos de poupança pública para estabilizar receitas, auxiliar a política fiscal, mitigar efeitos dos ciclos econômicos e promover a estabilidade fiscal; e financiar investimentos para o desenvolvimento econômico.

Na esteira

Outros projetos, como os de nº 15076/25, 15715/25 e 15071/25, também foram aprovados, seguindo o mesmo caminho do projeto de lei  nº 15811/25. Este último autoriza a doação onerosa de um imóvel estadual em Firminópolis, avaliado em R$ 229.085,10, para programas habitacionais locais. O relatório favorável foi apresentado pelo deputado Dr. George Morais (PDT).

De acordo com o texto, o município deverá implementar programas habitacionais, doar casas e lotes, regularizar áreas e fomentar geração de emprego e renda, com prazo de cinco anos a partir da assinatura da escritura pública.

Além desses, outras seis proposições foram autorizadas: os de números 13639/24, 14614/25, 15284/25 e 15815/25.