A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realizou a última reunião deliberativa ordinária do primeiro semestre legislativo, na manhã desta quinta-feira, 26, de forma híbrida, na Sala Júlio da Retífica. Presidida pelo deputado Amilton Filho (MDB), o encontro marcou o encerramento dos trabalhos ordinários do colegiado antes do recesso parlamentar e contou com a análise de 52 processos legislativos.

Dentre as matérias apreciadas, 44 tiveram parecer favorável aprovado, destacando-se 15 propostas que concedem o Título de Cidadania Goiana a profissionais de fora do estado que contribuíram ou continuam contribuindo significativamente para Goiás. O reconhecimento simbólico reforça o vínculo entre os homenageados e a comunidade goiana.

Também foram aprovados favoravelmente dois decretos legislativos de iniciativa da Governadoria, tratando da recondução de Sofia Bezerra e Ludmylla da Silva Morais ao Conselho Estadual de Educação, conforme os processos nº 14466/25 e nº 13571/25, respectivamente. Além disso, o reconhecimento de cinco entidades sem fins lucrativos segue para análise do Plenário, para que elas sejam declaradas de utilidade pública, garantindo-lhes benefícios como isenções fiscais e maior acesso a recursos públicos.

Outro destaque da reunião foi a aprovação do ralatório favorável ao projeto de resolução contido no processo nº 14651/25, que institui a Comenda Voluntários do Bem, de autoria do presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), e da deputada Vivian Naves (PP), com relatoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB). A honraria, caso a proposta se torne lei, será concedida anualmente, no dia 28 de agosto, a pessoas que se destacam em ações voluntárias voltadas à transformação social, tendo como inspiração o Projeto Voluntariado, da Organização das Voluntárias de Goiás (OVG), realizado por meio da Plataforma Adote o Bem.

Ainda foram aprovados favoravelmente projetos como o que institui a Semana Estadual de Valorização dos Profissionais da Área da Saúde, o que altera a Política Estadual de Atenção à Saúde da Mulher no Climatério, o que cria o Selo Empresa Amiga da Saúde da Criança e o que assegura atendimento especializado no Departamento de Trânsito de Goiás (Detran-GO) para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). Também obteve aprovação do parecer favorável a proposta nº 6634/24, que institui o Programa Empresa Rosa, destinado à reinserção de mulheres em tratamento contra o câncer de mama no mercado de trabalho.

Entre os temas voltados à educação e cultura, foram aprovados o Programa Cuidar de Quem Educa, processo nº 12987/24, de autoria do deputado André do Premium (Avante), e o projeto nº 13009/24, do deputado Mauro Rubem (PT), que trata da política de incentivo à cultura de boteco. Ainda merecem menção o projeto que institui o Dia do Bombeiro Militar Veterano, a proposta que altera a lei do passe-livre para pessoas com deficiência e estudantes do ensino superior, e a que inclui a possibilidade de compensação de débitos do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) com imóveis.

O colegiado também aprovou pareceres favoráveis a proposições como a que institui a Política Estadual de Prevenção de Doenças Musculoesqueléticas em Trabalhadores, o Dia dos Secretários Municipais de Saúde, e a obrigatoriedade de exame de ultrassom para medição do colo uterino nas unidades de saúde pública do estado. Foi igualmente acolhida a proposta que atualiza a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a criação da Carteira de Identificação da Pessoa Acometida por AVC, e a Semana Estadual do Uso Racional de Medicamentos.

Na mesma linha de valorização de diferentes segmentos sociais, receberam aval ao parecer favorável os projetos que instituem a Semana Estadual de Valorização do Jiu-Jitsu, a obrigatoriedade de treinamento sobre prevenção à violência sexual para profissionais da educação, o Dia da Juventude Empreendedora, e as políticas públicas para saúde mental de residentes vinculados aos programas de residência médica e multiprofissional.

Também foi aprovada favoravelmente a propositura nº 24276/24, da deputada Bia de Lima (PT), que promove alterações na Lei nº 19.587/2017 para garantir seções específicas a pessoas com deficiência e neurodivergentes, com relatoria final do deputado Veter Martins (UB).

Seis outras matérias que tratam da declaração de utilidade pública foram aprovadas com parecer pela diligência, sendo necessário o fornecimento de informações complementares antes da deliberação final, e duas matérias tiveram sua votação prejudicada, em razão de pedidos de vistas apresentados na reunião. Trata-se do processo nº 635/25, que dispõe sobre a Política Pública Estadual de Prevenção a Doenças Transmitidas por Vetores, de autoria do deputado Dr. George Morais (PDT), e do processo nº 10465/25, que trata de veto parcial ao autógrafo de lei referente à Política Estadual de Saúde Bucal, de autoria do deputado José Machado (PSDB).

Com essa pauta de deliberações, o colegiado encerra os trabalhos ordinários do semestre, podendo ser convocada extraordinariamente a qualquer momento para análise de legalidade e constitucionalidade das proposições em tramitação na Alego, em comprometimento com a produção legislativa e o atendimento das demandas da sociedade goiana.