A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, na sessão extraordinária desta quinta-feira, 26, o projeto de lei nº 15815/25, do Executivo, com 27 votos favoráveis. A proposta tem como objetivo promover alterações na Lei nº 21.162, de 16 de novembro de 2021, que instituiu o Programa Bolsa Estudo na Secretaria de Estado da Educação, além de realizar ajustes administrativos.

Além disso, o projeto inclui a revogação de um dispositivo da Lei nº 23.167, de 20 de dezembro de 2024, que trata da organização administrativa do Agrocolégio Estadual Maguito Vilela. Também altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, referente à organização administrativa básica do Poder Executivo.

A principal mudança proposta para o Programa Bolsa Estudo amplia o alcance do benefício. Com a alteração, poderão ser beneficiados os alunos regularmente matriculados a partir do nono ano do ensino fundamental e os alunos do ensino médio da rede pública de Goiás, bem como das unidades escolares conveniadas. O benefício será concedido até dezembro de 2026 e pago em dez parcelas anuais.

Essa modificação estende o acesso ao programa para estudantes do nono ano do ensino fundamental, além de manter o benefício para os alunos do ensino médio. A proposta também estabelece um prazo para a concessão do benefício, limitando-o a dezembro de 2026.

Outra alteração relevante no Programa Bolsa Estudo redefine a origem dos recursos para sua implementação. O art. 5º da lei original será modificado: para a implementação e execução do programa, serão utilizados recursos do Tesouro Estadual previstos no orçamento do respectivo exercício financeiro.

Essa alteração reforça que o financiamento do programa será diretamente proveniente do Tesouro Estadual, garantindo a previsão orçamentária anual para sua continuidade. A proposta também prevê a revogação do § 5º do art. 11 da Lei nº 23.167, de 20 de dezembro de 2024, que trata da organização administrativa do Agrocolégio Estadual Maguito Vilela.