Em uma sequência de trabalhos que começou pela manhã e se estendeu até o início da tarde, nesta quinta-feira, 26, o Parlamento goiano concedeu o aval definitivo à proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício de 2026. Também foram aprovadas, em caráter final, outras 12 sugestões do Executivo, com destaque para a regulamentação do Fundo de Estabilização Econômica de Goiás (FEG) e para o ajuste na lei que autoriza a adesão de Goiás ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Além disso, o Plenário autorizou propostas da própria Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) e analisou vetos.

No total, foram realizadas três sessões: a ordinária e duas extras. Os deputados decidiram, entre as plenárias, pela quebra do interstício entre as fases de votação de algumas matérias da pauta para que elas pudessem concluir sua apreciação na Alego ainda nesta quinta. Após o esgotamento da Ordem do Dia, o presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), agradeceu aos pares pelo empenho e encerrou os trabalhos legislativos do semestre.

Trilha orçamentária

O processo legislativo nº 9963/25 corresponde à LDO de 2026 e recebeu 24 votos favoráveis em sua anuência final. Trata-se, em linhas gerais, de um guia para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano seguinte, proposição que é apreciada pelo Parlamento goiano ao final do segundo semestre. Assinado pelo governador Ronaldo Caiado (UB), o texto traz as prioridades e as metas da administração pública estadual, a estrutura, organização e as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento, além das disposições sobre as transferências e as despesas com pessoal e encargos sociais correspondentes ao próximo exercício financeiro.

Na proposição, há também preceitos sobre a dívida pública estadual; a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento; as possíveis alterações na norma; as emendas parlamentares à LOA; e o regime de execução das programações incluídas por emendas parlamentares individuais impositivas.

De acordo com o anexo de metas fiscais, a previsão de receita total é de R$ 47,8 bilhões. O Estado estima, ainda, resultado primário positivo de R$ 401 milhões em 2026 — o que significa que a arrecadação será suficiente para cobrir as despesas, excluindo-se os encargos da dívida pública.

Os investimentos programados somam R$ 3,3 bilhões e têm como prioridades o fortalecimento da educação e da saúde públicas, a segurança, a proteção social, as obras de infraestrutura e mobilidade urbana, além do desenvolvimento econômico e da modernização da gestão pública.

Outro dado relevante diz respeito à dívida consolidada líquida do Estado, estimada em R$ 24,9 bilhões, valor dentro do limite estabelecido pela legislação federal. A proposta também menciona a operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até R$ 536 milhões, dentro do Programa de Modernização da Gestão Fiscal (Profisco III).

Gestão financeira

Aprovada pela Alego em maio, a Lei Estadual nº 23.428/2025 oficializa a adesão de Goiás ao Propag e representa a reformulação da estratégia fiscal do Estado. Idealizado pelo Governo Federal, o programa estabelece regras diferenciadas para o pagamento de dívidas estaduais com a União, como, por exemplo, a redução de encargos financeiros, ampliação de prazos e vinculação a investimentos sociais estratégicos.

Após análise da legislação sancionada, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) indicou a necessidade de complementação da norma. Por isso, a Governadoria encaminhou à Casa de Leis o projeto nº 16057/25, que solicita adequar a referida lei para garantir o atendimento pleno aos requisitos à assinatura dos contratos e dos termos aditivos de refinanciamento com a União. Em sua votação final na Casa de Leis, a matéria recebeu 23 votos favoráveis e um contra, de Paulo Cezar Martins (PL). 

Segundo o governador Ronaldo Caiado, as modificações pretendidas incluem a autorização expressa para celebrar contratos e termos aditivos no Propag; a manutenção das garantias originalmente pactuadas e a instituição do valor base nominal do limite ao crescimento das despesas primárias, com a indicação do exercício financeiro de início da limitação.

A Economia assegura que a proposta não modifica o mérito da autorização legislativa já concedida, apenas a aperfeiçoa. São, segundo o Tesouro Nacional, alterações indispensáveis ao cumprimento das exigências legais e operacionais previstas.

Poupança pública

O Fundo de Estabilização Econômica de Goiás (FEG), instituído pela Emenda Constitucional n^o 86/2025, é uma reserva financeira pública destinada a assegurar maior estabilidade fiscal e impulsionar o desenvolvimento econômico sustentável do estado em períodos de insegurança econômica. Com a proposição de nº 15077/25, o Executivo propõe a regulamentação do referido fundo, que é vinculado à Economia.

Conforme consta na exposição de motivos, precisam ser regulamentados os recursos que irão integrar o FEG; o limite mínimo para a sua reserva; as regras que irão regulamentar o resgate quando houver necessidade por queda estrutural; os setores de investimento previstos; e a instituição do Conselho Gestor do FEG.

De acordo com o projeto, considerou-se necessário um aporte inicial de R$ 4 bilhões para viabilizar a estabilidade da reserva. A principal fonte de financiamento será “entre 50% e 70% do superávit financeiro do Tesouro Estadual apurado em balanço do exercício anterior, em fontes não vinculadas”.

Outro ponto especificado é relativo às finalidades exclusivas do FEG: gerar mecanismos de poupança pública intergeracional para a estabilização das receitas, o auxílio à condução da política fiscal, a mitigação dos efeitos dos ciclos econômicos e a estabilização fiscal e realizar investimentos para o desenvolvimento econômico.

Mais iniciativas da Governadoria

Três matérias adicionais, entre as encaminhadas pelo governador Ronaldo Caiado, trazem alocações orçamentários como seu foco. A de nº 15074/25 quer autorizar a abertura de créditos adicionais com a utilização da disponibilidade descomprometida com o cancelamento de restos a pagar no exercício como origem de recursos. As demais abrem créditos especiais: à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds), para custear despesas relacionadas à ação "Concessão de Crédito Social" (nº 15070/25), à Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO) e à Universidade Estadual de Goiás (UEG), ambas para o pagamento de pensões especiais (nº 15076/25).

Com o projeto nº 15071/25, o Executivo pretende adquirir do município de Senador Canedo, por doação onerosa, um imóvel para construção de sede própria para o presídio da cidade. De teor semelhante, o texto nº 15811/25 visa a assentir que a Governadoria faça uma doação onerosa de imóvel a Firminópolis para que a gestão municipal o utilize em programas habitacionais locais. 

Outras duas proposições assinadas pelo governador Ronaldo Caiado e que dependem, agora, apenas de sanção tratam da ampliação do Programa Bolsa Estudo e da mudança em nome de colégio técnico. Ou, ainda, de indicações para membros do Conselho Estadual de Educação (CEE) (nº 14466/25 e nº 13571/25).

Propostas da Casa

No conjunto dos projetos de lei com assinatura de parlamentares da Alego, destaque para o aceite final à criação e divulgação, na internet e nas salas de espera de hospitais, de cartilha informativa sobre a doença falciforme. A proposta nº 7410/24 é de autoria do deputado Amilton Filho (MDB) e tem como objetivo sensibilizar a comunidade goiana sobre a condição de saúde em questão. 

Também na temática da saúde, a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara, ideia conjunta de Lineu Olimpio (MDB) e Clécio Alves (Republicanos), depende agora apenas de sanção para se tornar lei. O documento visa a garantir reconhecimento e acesso facilitados a serviços de saúde, educação e assistência social para esse público. 

Seguiu o mesmo caminho a sugestão de Bruno Peixoto e Vivian Naves (PP) para criar uma honraria que reconhece e valoriza as pessoas que, por meio de ações voluntárias, dedicam-se a transformar realidades e promover a solidariedade. A Comenda Voluntários do Bem, a ser concedida pelo Legislativo goiano, será entregue anualmente no dia 28 de agosto, em alusão ao Dia Nacional do Voluntariado.

Recebeu seu primeiro sinal verde do Plenário a Campanha Estadual de Incentivo às Visitas aos Asilos, Abrigos e Instituições de Longa Permanência de Idosos. A proposta nº 22850/24, de Coronel Adailton (Solidariedade), quer fortalecer o vínculo social e promover o bem-estar dos idosos nessas instituições. 

Vetos

Entre as deliberações de hoje, o Plenário também decidiu manter um bloco de 55 vetos da Governadoria a autógrafos de lei autorizados pela Alego. Em votação única e secreta, o painel eletrônico registrou o placar de 23 votos favoráveis à manutenção dos vetos e seis contrários. Entre as medidas que tiveram sua rejeição integral mantida estão a obrigatoriedade de identificar o recém-nascido e sua mãe nas unidades de saúde públicas e privadas (nº 7379/21) e a política que trata da entrega legal de menores para adoção (nº 15451/24). Já no rol dos vetos parciais, há dispositivos sobre a proibição de trotes violentos em calouros nas unidades de ensino superior (nº 4912/23) e sobre a obrigação de pessoas jurídicas que atuam na realização de eventos a fornecer informações (nº 352/23).

Por outro lado, os deputados derrubaram o veto integral de nº 12546/25, o qual recai sobre a autorização da transferência da responsabilidade, de controle e gestão, do Estado para o município de Rialma, de um trecho da rodovia GO-480. Um dos autores do projeto, o presidente Bruno Peixoto (UB) pediu que os colegas rejeitassem o veto, uma vez que o prefeito de Rialma, Dr. Lucas (UB), solicitou-lhe a medida. O pleito teve como resultado 22 a 8.

Falas parlamentares

Durante o Pequeno Expediente, seis legisladores ocuparam a tribuna para repercutir diferentes assuntos relevantes ao povo goiano. O decano da Casa, Paulo Cezar Martins (PL), comentou a solicitação do prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), para alugar um SUV blindado para o seu uso. O pedido apresenta entre suas justificativas o atendimento a “critérios de segurança”.

O deputado questionou a se Goiás seria mesmo o estado mais seguro do Brasil, afirmação feita constantemente pelo governador Ronaldo Caiado (UB). Martins observou o fato de Mabel e Caiado serem do mesmo partido e apresentarem discursos opostos sobre o mesmo tema.

Os deputados Talles Barreto (UB) e Coronel Adailton saíram em defesa da segurança pública goiana. Barreto, líder do Governo na Alego, ressaltou que o próprio governador não usa carro blindado e afirmou que houve equívoco na montagem do edital da Prefeitura de Goiânia. Adailton apontou: “Em Goiás, temos a garantia de que as pessoas podem transitar com muita tranquilidade. E o Governo do Estado tem cumprido com a sua responsabilidade de incrementar (os serviços de segurança)”.

Enquanto isso, Ricardo Quirino (Republicanos) abordou a causa dos aposentados e reiterou o seu apoio ao esporte. Ele parabenizou o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Gilberto Waller Júnior, por recente entrevista na imprensa e considerou que o assunto precisa receber atenção redobrada. Além disso, parabenizou um esportista por conquista recente e lembrou da realização, no próximo sábado, 28, da 1ª Copa do Entorno de Artes Marciais.

Já Wagner Camargo Neto (Solidariedade) aproveitou para explicar que solicitou ao presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), que não incluísse os projetos de lei que solicitam a prorrogação dos decretos de calamidade pública em Goiânia na Ordem do Dia de ontem, 25, porque ele estava em Brasília, onde participou de encontro da federação partidária entre Solidariedade e PRD. Presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, o parlamentar também usou a oportunidade para dizer que o colegiado agiu com responsabilidade na análise das matérias.

No mesmo sentido, a petista Bia de Lima traçou um paralelo entre os cenários nacional e estadual para também abordar temas relativos aos aposentados e pensionistas. Segundo ela, o presidente Lula (PT) vem fazendo mudanças para dar dignidade aos que dependem do INSS, mas, em Goiás, há questões, como os descontos previdenciários feitos pelo Governo Estadual, a serem resolvidas.