A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) divulgou o balanço de deliberações relativo ao primeiro semestre de 2025. Foram 1.216 processos com apreciação finalizada pelos deputados, entre medidas dos três Poderes, vetos e requerimentos. Desses, 309 são projetos de origem parlamentar, 808 referem-se a requerimentos parlamentares, 70 são matérias oriundas da Governadoria, 12 da Mesa Diretoria e 15 de outros poderes e órgãos.

O destaque foi a aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente a 2026 (nº 9963/25), da Governadoria. O texto prevê receita total de R$ 47,8 bilhões, com uma receita corrente líquida (RCL) de R$ 46,9 bilhões e um resultado primário de R$ 658,7 milhões. A matéria contém também as projeções econômicas utilizadas para elaboração da peça orçamentária. São elas: previsão de crescimento do produto interno bruto (PIB) entre 1,5% e 2,5%, inflação acima da meta de 3%, taxa Selic mantida em 15%, em 2025, e previsão de queda para 2026.

Outra matéria relevante chancelada pela Casa foi o projeto de lei nº 16057/25, que altera a Lei n° 23.428/25, a qual autoriza a adesão do Estado de Goiás ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que visa a autorizar o Governo de Goiás a celebrar contratos e termos aditivos de refinanciamento de dívidas com a União, nos termos da Lei Complementar Federal n° 212/25. 

Em um semestre de grande movimentação, o Parlamento goiano teve a apresentação, entre janeiro (por conta da autoconvocação) e o final de junho, de 1.518 proposições parlamentares, da Mesa Diretora e dos Poderes Executivo e Judiciário. Das matérias apresentadas, 808 foram requerimentos, 673 foram projetos de lei ordinária, 10 projetos de lei complementar, 19 projetos de resolução da Mesa Diretora, um projeto de decreto legislativo e um indicativo de proposição legislativa, além de seis propostas de emendas constitucionais (PECs). Dos vetos apreciados, 62 foram mantidos e cinco rejeitados.

Emenda constitucional

Das PECs apreciadas pela Alego, foi promulgada em maio, pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Bruno Peixoto (UB), a Emenda Constitucional nº 86 (originalmente processo nº 6992/25), publicada no Diário Oficial do dia 8 de maio de 2025. A emenda cria o Fundo de Estabilização Econômica de Goiás (FEG). A medida, que foi idealizada pela Secretaria-Geral de Governo (SGG) e pelo Instituto Mauro Borges (IMB), visa a assegurar maior estabilidade fiscal e impulsionar o desenvolvimento econômico sustentável do estado.

A norma estabelece que o FEG será vinculado à Secretaria da Economia e funcionará como uma poupança pública, destinada a equilibrar as finanças estaduais durante períodos de instabilidade econômica. Com os recursos acumulados em momentos de crescimento, o fundo poderá ser utilizado em tempos de recessão para manter a continuidade de serviços públicos essenciais e políticas públicas prioritárias.

Segundo a SGG e o IMB, o fundo representa um avanço estratégico para a economia goiana, pois amplia a capacidade de investimento estadual a longo prazo e reduz a vulnerabilidade a choques econômicos. A governança do FEG seguirá os “Princípios de Santiago”, conjunto de diretrizes internacionais que asseguram transparência, responsabilidade e eficiência na gestão de fundos soberanos.

Os deputados também aprovaram mudanças nas carreiras dos policiais e dos bombeiros militares, tema que gerou debates na Casa de Leis. A matéria relativa aos bombeiros tramitou originalmente com o nº 14066/25 e altera a Lei nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás (CBM-GO). A ideia é viabilizar as promoções nas carreiras militares em 2025 e 2026, sem aumentar o número total de bombeiros, apenas redistribuindo as vagas entre os postos e graduações existentes.

A medida dá continuidade ao processo de reestruturação iniciado em 2024, que resultou na promulgação da Lei nº 22.639, de 29 de abril daquele ano, promovendo os ajustes necessários para as promoções do efetivo à época.

De acordo com a justificativa da matéria, é preciso garantir o fluxo contínuo das carreiras para atender à crescente demanda por serviços da corporação, que foi impulsionada pelo aumento populacional, industrialização e modernização das atividades econômicas em todo o estado. Segundo o Executivo, a nova fixação do efetivo permitirá maior eficiência nas ações do CBM-GO.

A matéria relativa à Polícia Militar, também sancionada, é a de nº 14069/25 e destrava o fluxo de carreira de oficiais e praças, sem modificar o número total de policiais, ajustando a distribuição de cargos e graduações conforme a ampliação da estrutura da corporação desde 2019.

Outros projetos que tratam de alterações em diversas carreiras do Executivo foram aprovados ao longo do semestre. A propositura nº 508/25 dispõe sobre subsídios em carreiras da SSP. A intenção da matéria é conceder aumento na remuneração dos servidores efetivos das carreiras policiais dos órgãos da SSP. Além disso, promover o remanejo dos quantitativos de alguns cargos para viabilizar promoções futuras.

A reestruturação dos cargos do quadro permanente da carreira finalística da AGR, proposta protocolada sob o nº 506/25, está em conformidade com o Projeto Repensar Carreira, cujo foco é a implementação da evolução funcional dos servidores por meio de sistema de ponto. Já o processo nº 507/25 é referente ao reajuste dos vencimentos dos ocupantes do cargo de professor do quadro permanente do magistério e do quadro transitório do magistério da Seduc, o texto foi aprovado em sua integralidade.

Por fim, o processo legislativo nº 510/25 intenta prorrogar os prazos para a publicação da regulamentação dos critérios de evolução funcional dos servidores do Executivo estadual até 31 de março de 2025. Com o tempo extra, a ideia é garantir critérios objetivos para os avanços na carreira dos servidores, com o fim da evolução exclusiva por decurso de tempo, uma medida que valoriza o desempenho e o desenvolvimento profissional dos funcionários públicos.

Projetos parlamentares

Prevenir acidentes com ciclistas e conscientizar a respeito é o objetivo do deputado Dr. George Morais (PDT) com a Lei Estadual nº 23.488, de 13 de junho de 2025, que institui uma semana estadual dedicada ao tema. A data será celebrada na semana que incluir o dia 19 de agosto.

Recebeu sanção do governador Ronaldo Caiado (UB) a Lei Estadual nº 23.460, de 6 de junho de 2025, de autoria do deputado Wilde Cambão (PSD), que estabelece a Política Estadual de Proteção a Crianças contra Brincadeiras Nocivas e Desafios Perigosos nos Ambientes Virtuais. O objetivo da norma é prevenir, identificar e combater práticas que coloquem em risco as integridades física e mental de crianças e adolescentes.  

De acordo com o texto, brincadeiras nocivas são definidas como atividades que podem causar dano físico ou psicológico, enquanto desafios perigosos são incitações, jogos ou atividades promovidas principalmente em ambientes virtuais que induzem os jovens a realizar ações arriscadas ou prejudiciais à saúde física e mental.

Foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (UB) e publicada no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 23.439, de 21 de maio de 2025, que altera o Código de Bem-Estar Animal. Originada do projeto de lei  nº 1553/23, de autoria do deputado Talles Barreto (UB), a norma - aprovada pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) - obriga pet shops, clínicas veterinárias e demais estabelecimentos do ramo a afixarem cartazes informativos sobre a importância da adoção de animais.

Foi sancionado projeto de lei da deputada estadual Bia de Lima (PT) que cria a Política de Proteção Financeira da Pessoa Idosa, que tem por objetivo prevenir fraudes e abusos financeiros praticados contra a população idosa. A iniciativa da parlamentar gerou a Lei nº 23.464 e foi publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 6 de junho. 

Foi sancionada pelo vice-governador Daniel Vilela (MDB), como governador em exercício, a Lei Estadual nº 23.424, de 15 de maio de 2025, originalmente projeto de lei nº 574/23, de autoria do deputado Veter Martins (UB), que pretende proteger idosos de golpes na internet. A lei prevê que os referidos contratos devem, obrigatoriamente, ser disponibilizados na íntegra em meio físico, para conhecimento das cláusulas e conseguinte assinatura do consumidor. As empresas devem, ainda, fornecer cópia do documento ao contratante, sob pena de nulidade do compromisso.

Está também no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 23.465, de 6 de junho de 2025, originalmente projeto de lei nº 13637/24, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), que institui a Rede de Atendimento à Saúde para Caminhoneiros no estado. A lei tem como objetivo garantir o acesso a serviços de saúde para os motoristas profissionais do transporte de cargas no Estado de Goiás. O programa é estruturado em cinco eixos principais: atendimento médico e odontológico; realização de exames laboratoriais e de imagem; assistência psicológica e psiquiátrica; ações de prevenção de doenças e promoção da saúde; além de atendimento de urgência e emergência.