Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 16649/25, de autoria da Governadoria, que propõe alterações na Lei nº 14.910, de 11 de agosto de 2004. A norma em questão institui o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e autoriza a criação da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás (Goiás Parcerias). A proposta apresentada agora visa a modernizar e ampliar o escopo de atuação da empresa pública, adaptando-a às exigências contemporâneas de governança e atuação estatal.

De acordo com o projeto, a Goiás Parcerias continuará como sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços (SIC), com competências reformuladas e expandidas. Entre as novas atribuições propostas, destacam-se o apoio à implementação do programa de PPPs e de outras parcerias de interesse público; a disponibilização de bens, equipamentos e serviços à administração pública mediante contrapartida financeira; a gestão de ativos patrimoniais do Estado ou adquiridos sob qualquer título; e a promoção de feiras, missões e eventos voltados à atração de investimentos privados e ao desenvolvimento econômico estadual.

Outro ponto de destaque é a exclusividade dos serviços prestados pela Goiás Parcerias a órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, o que possibilitará, conforme a proposta, a dispensa de licitação para determinadas contratações, com base em lei federal.

A proposição ainda insere dispositivos que autorizam a adoção de práticas de responsabilidade social e ambiental pela Goiás Parcerias, inclusive com a aplicação das normas internacionais de contabilidade reconhecidas como IFRS. Além disso, define que a empresa estará sujeita ao regime jurídico das empresas privadas, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei das Estatais. Com isso, o artigo 20 da lei original será revogado.

Na justificativa encaminhada ao Parlamento, o governador argumenta que a proposta resulta de solicitação conjunta da SIC e da própria Goiás Parcerias, que identificaram, ao longo do tempo, a necessidade de revisar e ampliar as competências legais da companhia. A intenção, segundo o texto, é consolidar o papel estratégico da entidade na execução de políticas públicas e na viabilização de projetos da administração pública estadual.

A proposta também recebeu parecer favorável da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), que considerou positiva a ampliação da atuação estratégica do Estado proporcionada pelas mudanças. A análise jurídica foi conduzida pela Procuradoria Setorial da SIC e pela Procuradoria-Geral do Estado, ambas atestando a viabilidade da matéria, que trata de tema vinculado à auto-organização e autoadministração do Estado, conforme prevê a Constituição Federal.

Ainda segundo a justificativa do Executivo, a alteração legislativa proposta não implicará em impacto orçamentário ou financeiro, uma vez que não gera novas despesas obrigatórias, nem altera a estrutura orçamentária vigente.

Antes de seguir para o Plenário da Casa, onde será votado em dois turnos, o projeto será analisado pela Comissão Mista. A Governadoria solicitou, ainda, que a matéria tramite em regime especial, conforme previsão do artigo 22 da Constituição do Estado de Goiás.