Um dos processos que serão discutidos pelos deputados estaduais nesta quinta-feira, 3, em sessão extraordinária autoconvocada pela Casa de Leis, é o de nº 16344/25, de autoria do Ministério Público do Estado de Goiás, que altera a Lei nº 13.162, de 5 de novembro de 1997, a qual dispõe sobre a estrutura organizacional daquele órgão, cria cargos de promotor de justiça, institui o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos de seus Serviços Auxiliares.

Conforme consta do encaminhamento, o MPGO pretende transformar, sem aumento de despesas, 32 cargos de oficial de promotoria, 15 cargos de secretário assistente e 13 cargos de secretário auxiliar com o objetivo de aprimorar a estrutura, bem como garantir uma melhor prestação de serviços à sociedade.

Segundo o procurador-geral de Justiça, Cyro Terra, a transformação vai otimizar a estrutura, adequando as necessidades atuais, já que os cargos de secretário assistente e secretário auxiliar estão se mostrando mais essenciais ao funcionamento das promotorias de Justiça, especialmente quanto à digitalização dos processos e modernização das rotinas administrativas.  

O líder do MPGO reiterou que as mudanças não implicam nenhum impacto financeiro, atendendo o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Regime de Recuperação Fiscal.