O processo nº 16344/25, de autoria do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), foi aprovado em primeira fase nesta quinta-feira, 3. O texto altera a Lei nº 13.162, de 5 de novembro de 1997, promovendo a reestruturação de cargos no quadro de serviços auxiliares daquele órgão, sem gerar aumento de despesas públicas. Foram 23 votos favoráveis. 

O projeto transforma 32 cargos de oficial de promotoria em 15 cargos de secretário assistente e 13 cargos de secretário auxiliar. A medida foi tomada com o objetivo de aprimorar a estrutura administrativa do MPGO, atendendo às demandas atuais de modernização e digitalização dos serviços ministeriais.

A matéria tem como foco o fortalecimento da atuação institucional do MPGO, especialmente nas promotorias de Justiça, sem impacto financeiro ao estado. Segundo levantamento da Superintendência de Gestão em Recursos Humanos, atualmente há 40 vagas ociosas no cargo de oficial de promotoria, enquanto não há cargos vagos de secretário assistente e apenas dois de secretário auxiliar.

De acordo com o relatório técnico da Superintendência de Finanças, a transformação dos cargos representará uma economia anual de R$ 16.377,15, reforçando o compromisso com a responsabilidade fiscal e o cumprimento do Regime de Recuperação Fiscal em vigor no estado.

A reestruturação também permitirá distribuição mais eficiente dos servidores entre as unidades ministeriais da capital e do interior, de acordo com a demanda e a complexidade das atividades desempenhadas, contribuindo para a melhoria da prestação dos serviços públicos à sociedade goiana.