Recebeu o voto favorável de 27 deputados e nenhum contrário, proposta de emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado Coronel Adailton (Solidariedade), que dispõe sobre a execução das emendas parlamentares impositivas do ano de 2024. A proposta tramita no Legislativo como processo n^o 3158/25 e foi, assim, aprovada em primeiro turno de votação.

O texto prevê que, excepcionalmente, os recursos das emendas referentes ao ano passado deverão ser objeto de celebração de convênio ou instrumento congênere no exercício de 2025. Segundo Adailton, a propositura visa a conferir maior flexibilidade e eficiência à execução dos empenhos: “A possibilidade de postergar a execução para o exercício subsequente permite que os projetos sejam planejados e executados com maior precisão”. 

Em outro trecho, o legislador diz que a flexibilização assegura que os recursos destinados a áreas críticas não sejam precipitadamente revertidos ao Tesouro por conta de entraves administrativos, garantindo, assim, que seu impacto social seja efetivamente realizado.