O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, em segunda votação, o processo nº 16653/25, de autoria da Governadoria do Estado de Goiás, que dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, e que ainda altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997. 

A proposta tem como objetivo garantir maior segurança jurídica às empresas beneficiadas por incentivos fiscais interestaduais, além de fortalecer a competitividade de Goiás no cenário regional e nacional. A medida também busca alinhar o estado às práticas previstas no regime de convalidação dos benefícios fiscais instituído pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O projeto ainda altera dispositivos da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado de Goiás. A mudança pretende adequar a legislação estadual às novas diretrizes de benefícios fiscais adotadas entre os estados, conforme autorização da legislação federal.

A medida é considerada estratégica para estimular o desenvolvimento econômico do estado, atrair investimentos e preservar empregos, mantendo Goiás competitivo no cenário tributário do Centro-Oeste.