O deputado Lucas Calil (MDB) é o autor do projeto de lei nº 17043/25, que dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de espaços de apoio à maternidade nas instituições de ensino superior públicas e privadas no Estado de Goiás, com a finalidade de garantir a permanência acadêmica e o pleno desenvolvimento educacional das mães estudantes.

O parlamentar proclama que os espaços de apoio à maternidade deverão ser destinados ao acolhimento de filhos de mães regularmente matriculadas, com idade de até seis anos, durante o período em que estiverem participando de aulas ou de atividades acadêmicas presenciais. Ele acrescenta que, a critério da instituição, o espaço poderá atender crianças com idade superior, desde que haja disponibilidade e estrutura adequada. 

Para tanto, os espaços de apoio deverão atender alguns requisitos, dentre eles: ambiente seguro, acessível e adaptado ao público infantil; contar com a presença de profissionais com qualificação mínima em cuidados infantis; manter funcionamento em horários compatíveis com a grade de atividades acadêmicas; criar estrutura com brinquedos pedagógicos, área de alimentação supervisionada e local de descanso; propor atendimento conforme as normas de segurança, higiene e vigilância sanitária. Para acessar o serviço, as mães devem apresentar documentos comprobatórios do vínculo com a instituição de ensino. 

Parcerias

Calil aponta, em justificativa, que as instituições públicas poderão buscar parcerias com órgãos estaduais, municipais, entidades privadas e organizações não governamentais para a implantação e manutenção dos espaços de apoio à maternidade. Ele também pontua que instituições privadas poderão instituir um acréscimo de até 10% no valor da mensalidade dos estudantes que optarem pelo uso do serviço, entretanto aqueles com bolsa integral ou em situação de vulnerabilidade social comprovada serão isentos de qualquer cobrança adicional. 

“A criação de espaços de apoio à maternidade representa uma política afirmativa de inclusão social, redução da evasão escolar e promoção da igualdade de oportunidades no ensino superior, além de atender ao princípio da proteção integral da criança, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, defende o legislador. 

O projeto de lei será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), para análise dos aspectos constitucionais e legais da proposta.