O presidente do Parlamento goiano, deputado Bruno Peixoto (UB), apresentou o projeto de lei nº18817/25, que visa unificar e regulamentar o atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) no estado. A proposta, que segue para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), estabelece a criação de uma fila única para todos os atendimentos, gerenciada por um sistema centralizado de regulação estadual.

Em texto, o presidente ressalta que o projeto tem como fundamento a necessidade de qualificação, no âmbito da regulação em saúde, no Estado de Goiás, e a implementação, pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), de um sistema para o Complexo Regulador Estadual - SIGO (Saúde Integrada de Goiás), com abertura para expansão para demais complexos e centrais. A iniciativa também prevê que as centrais de regulação municipais utilizem o sistema informatizado do estado e atuem de forma integrada, respeitando os princípios de regionalização e a autonomia de cada município.

A proposta estipula prazos para que os municípios se adequem ao novo sistema: 30 dias para o módulo de internação; 120 dias para os módulos de consultas e exames; e 120 dias para os demais módulos de cirurgias eletivas e faturamento, a partir da disponibilização pelo estado.

O legislador deixa claro que a responsabilidade pela inserção dos pacientes no Complexo Regulador Estadual é dos municípios. O Estado de Goiás não se responsabilizará por pacientes que não estiverem cadastrados ou que tiverem sido inseridos de forma incorreta. Além disso, solicitações que não seguirem os protocolos estabelecidos serão encerradas pelo regulador estadual.

Para garantir o cumprimento das novas regras, o projeto prevê penalidades severas. Os municípios que não se adequarem às normas poderão ter as transferências voluntárias de recursos financeiros suspensas e ficarão impedidos de firmar novos convênios ou parcerias com o Estado. No entanto, a lei não se aplica a transferências constitucionais obrigatórias ou recursos para ações emergenciais.

A regularidade do município será comprovada por meio de uma declaração do gestor estadual de saúde. Segundo Bruno Peixoto, a medida é fundamental para aprimorar a gestão da saúde em Goiás e garantir um serviço mais eficiente e transparente para a população.