Os parlamentares se reuniram na Comissão Mista na manhã desta quinta-feira, 7, e aprovaram um projeto de lei durante o encontro. Trata-se do processo nº 18817/25, do presidente da Casa de Leis, deputado Bruno Peixoto (UB), que busca unificar e regulamentar o atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) no estado. A proposta estabelece a criação de uma fila única para todos os atendimentos, gerenciada por um sistema centralizado de regulação estadual. O parecer favorável do deputado Virmondes Cruvinel (UB) pela aprovação da matéria foi chancelado pelo colegiado. 

Em seu texto, o presidente ressalta que o projeto tem como fundamento a necessidade de qualificação da regulação em saúde em Goiás e a implementação, pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), de um sistema para o Complexo Regulador Estadual - SIGO (Saúde Integrada de Goiás), com possibilidade de expansão para demais complexos e centrais. A iniciativa também prevê que as centrais de regulação municipais utilizem o sistema informatizado do Estado e atuem de forma integrada, respeitando os princípios de regionalização e a autonomia de cada município.

A proposta estipula prazos para que os municípios se adequem ao novo sistema: 30 dias para o módulo de internação; 120 dias para os módulos de consultas e exames; e 120 dias para os módulos de cirurgias eletivas e faturamento, contados a partir da disponibilização pelo Estado.

O legislador deixa claro que a responsabilidade pela inserção dos pacientes no Complexo Regulador Estadual cabe aos municípios. O Estado de Goiás não se responsabilizará por pacientes que não estiverem cadastrados ou que forem inseridos de forma incorreta. Além disso, solicitações que não seguirem os protocolos estabelecidos serão encerradas pelo regulador estadual.

Para garantir o cumprimento das novas regras, o projeto prevê penalidades severas: os municípios que não se adequarem às normas poderão ter as transferências voluntárias de recursos financeiros suspensas e ficarão impedidos de firmar novos convênios ou parcerias com o Estado. Contudo, a lei não se aplica a transferências constitucionais obrigatórias nem a recursos para ações emergenciais.

A regularidade do município será comprovada por meio de uma declaração do gestor estadual de saúde. Segundo Bruno Peixoto, a medida é fundamental para aprimorar a gestão da saúde em Goiás e garantir um serviço mais eficiente e transparente para a população.