O deputado Mauro Rubem (PT) apresentou na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei de nº 19031/25, o qual estabelece diretrizes gerais para a adaptação das calçadas das unidades de saúde públicas e privadas no estado. O objetivo é melhorar a acessibilidade e a segurança no acesso aos serviços de saúde, especialmente para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A matéria será analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será designada à relatoria. 

A proposta estabelece as seguintes diretrizes: as unidades de saúde deverão garantir espaço adequado para a circulação de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e acompanhantes, incluindo a criação de áreas de estacionamento acessíveis; as calçadas rebaixadas para estacionamento deverão garantir a segurança viária, evitando comprometer o fluxo do trânsito e o livre acesso aos pedestres.

De acordo com o texto, o rebaixamento da calçada deverá observar a largura mínima de 3,5 metros, salvo em casos excepcionais, onde as condições físicas da via não permitam tal adequação. A implementação do rebaixamento deverá ser realizada de forma a garantir a segurança dos usuários, especialmente em situações de emergência.

Rubem aponta, em justificativa, que a adaptação das calçadas em frente às unidades de saúde, tanto públicas quanto privadas, garante acesso aos transeuntes e, principalmente, das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). 

O deputado defendeu a constitucionalidade da medida: "Importante destacar que o Estado de Goiás não está assumindo a responsabilidade direta pela regulamentação ou fiscalização dessas medidas, uma vez que isso é da competência exclusiva dos municípios, conforme o art. 30 da Constituição Federal. O papel do Estado é orientar e fomentar a adoção das diretrizes, respeitando a autonomia dos municípios para adaptarem suas legislações conforme as condições locais".