O deputado Mauro Rubem (PT) protocolou na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de lei n° 19032/25, que propõe a criação da Política Estadual de Proteção Digital de Crianças e Adolescentes no Estado de Goiás. A iniciativa, segundo o parlamentar, tem como objetivo enfrentar a crescente exposição do público infantojuvenil a conteúdos violentos, discriminatórios e de risco nas plataformas digitais, por meio de ações articuladas de prevenção, educação e monitoramento.

 

A proposta estabelece diretrizes para atuação do Estado no combate à violência digital, prevendo medidas como a promoção da educação digital segura nas escolas, campanhas permanentes de conscientização, capacitação de profissionais das áreas de educação, saúde e assistência social, além da criação do Observatório Estadual de Violência Digital Infantil.

 

De acordo com o texto do projeto de lei, o observatório funcionará sob a coordenação de um órgão a ser designado pelo Poder Executivo e terá como funções o monitoramento contínuo de casos, a produção de relatórios semestrais, o fomento a pesquisas e a articulação de políticas públicas em parceria com municípios, União e entidades especializadas.

 

Ao defender a proposta, o petista cita dados apresentados durante seminário promovido pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, realizado em 5 de agosto de 2025, que discutiu o impacto da violência digital na infância e adolescência. Segundo o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), 83% dos jovens brasileiros já se depararam com conteúdos violentos ou discriminatórios na internet, sendo que 26% relataram ter se sentido incentivados a adotar comportamentos agressivos, e 15% afirmaram já ter praticado ataques verbais ou físicos após o consumo desse tipo de conteúdo.

 

Para o parlamentar, a evolução legislativa é urgente e deve caminhar paralelamente à educação digital, à mediação parental e à formação contínua de profissionais responsáveis por garantir a proteção integral de crianças e adolescentes. Mauro Rubem argumenta, em justificativa, que a Constituição Federal (CF) autoriza os estados a legislar de forma suplementar em matéria de educação, infância e juventude, e que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a legitimidade dessas iniciativas, desde que não entrem em conflito com normas federais.

 

A proposta está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda manifestação do relator Antônio Gomide (PT).