O deputado estadual Paulo Cezar Martins (PL) apresentou o projeto de lei nº 19054/25, que revoga a Lei Estadual nº 21.670, de 6 de dezembro de 2022, responsável pela criação do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). A proposta é mais uma que surge em um momento de tensão para o setor agropecuário goiano, agravado pela recente imposição de tarifas de até 50% sobre commodities agrícolas brasileiras pelo governo dos Estados Unidos.

O Fundeinfra foi instituído para gerir recursos destinados a investimentos em infraestrutura no estado de Goiás, com foco em áreas como transporte, logística e desenvolvimento econômico. De acordo com a legislação original, o fundo é financiado principalmente por contribuições incidentes sobre a comercialização de produtos agrícolas, como soja, milho e carnes, o que tem sido criticado por representantes do agronegócio como uma "taxa do agro" que onera o setor. Essa contribuição é calculada no âmbito do ICMS e varia conforme o tipo de mercadoria, com percentuais definidos por decreto estadual.

Em pronunciamento na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) no último dia 5 de agosto, Martins defendeu a revogação da lei como uma medida de apoio aos produtores rurais. "Estou pedindo a revogação dessa lei, porque, agora, o homem mais taxador do Estado de Goiás está pedindo ao presidente americano para não taxar Goiás. Então, que ele faça um gesto e revogue essa lei que taxou [o agronegócio]", declarou o deputado, em referência ao governador Ronaldo Caiado (UB). O parlamentar acusou Caiado de trair o setor ao implementar a taxação, após criticar governos anteriores por medidas semelhantes. Martins enfatizou a importância do agronegócio para a economia goiana e a necessidade de aliviar cargas tributárias em um contexto de ameaças externas, como as tarifas impostas pelos EUA.

A proposta de Martins não é isolada. Outros parlamentares, como o deputado Delegado Eduardo Prado (PL), também apresentaram projetos semelhantes, como o PL nº 0309/23, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e foi encaminhado à Secretaria de Economia para análise. Durante debates na CCJ, opiniões divergiram: enquanto opositores defenderam o fim da taxa para corrigir o que consideram um erro, líderes governistas, como Talles Barreto (UB), argumentam pela manutenção da legislação, destacando sua relevância para o desenvolvimento estadual.

Especialistas em direito tributário têm questionado a constitucionalidade da contribuição do Fundeinfra desde sua criação, alegando que ela pode configurar uma bitributação ou violação de princípios fiscais. Até o momento, o projeto de lei nº 19054/25 passa por análise da Alego, e seu acolhimento pela Casa dependerá de sinal verde das comissões e do Plenário. Representantes do agronegócio, como sindicatos rurais, manifestaram apoio à iniciativa, vendo nela uma oportunidade para reduzir custos e aumentar a competitividade internacional.

O projeto de lei foi aprovado preliminarmente e encaminhado à Comissão de Constituição Justiça e Redação, que ainda não nomeou o deputado relator.