O deputado Jamil Calife (PP) projeta viabilizar a comercialização de créditos de carbono certificados em áreas de florestas públicas e faixas de domínio das rodovias estaduais pelo Estado de Goiás às instituições privadas. Para isso, Calife apresentou o projeto de lei nº 19105/25, com o objetivo de autorizar a comercialização desses certificados de redução da emissão do dióxido de carbono (CO₂) e outros gases de efeito estufa pelo Poder Executivo goiano.

Em sua justificativa, o parlamentar explica que, em 1997, os países signatários da Convenção avançaram no combate ao aquecimento global e assinaram, na cidade de Kyoto, no Japão, um protocolo com metas de redução de gases do efeito estufa e com mecanismos de flexibilização de emissões, dando origem, no Brasil, ao Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL).

Nesse sentido, Jamil frisa que, por meio do MDL, o Brasil passou a prever a quantificação econômica de projetos de redução de emissão ou remoção de gases do efeito estufa, dando origem ao comércio de créditos de carbono, que tem por base o volume de CO₂ não emitido ou efetivamente removido da atmosfera.

“Conforme o volume de redução de emissões, o MDL rende ao empreendedor títulos representativos de redução de emissões, chamadas de Reduções Certificadas de Emissões (RCEs), que podem ser negociadas com outros empreendedores interessados em utilizar esses créditos para atestar compromissos ambientais”, pontua o autor da proposta.

A poupança pública, segundo o legislador, irá “garantir a implementação de políticas que visam a estimular o desenvolvimento local, favorecendo a diversificação e sustentabilidade econômica da região em longo prazo, uma vez que os retornos financeiros oriundos da exploração dessas riquezas naturais podem ser finitos".

O projeto de lei deve começar sua análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que vai designar um de seus integrantes à relatoria.