Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) vão analisar uma pauta extensa de processos, nesta terça-feira, 12. Ao todo, 65 matérias já relatadas poderão ser votadas antes da sessão ordinária, marcada para às 15 horas. Além delas, outras 49 matérias estão prontas para distribuição e passarão pela análise dos respectivos relatores nos próximos dias.

Entre os projetos com parecer favorável, está o de n° 27355/24, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT). A proposta institui a Política Estadual de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia nas redes pública e privada de ensino.

De acordo com a matéria, o aluno identificado com epilepsia terá garantido o acompanhamento educacional e psicossocial, em ambiente acessível e inclusivo, vedando-se qualquer restrição ao conteúdo curricular por sua condição neurológica. O relator, deputado Gugu Nader (Avante), manifestou-se favorável ao processo, desde que adotado texto substitutivo proposto por ele.  

Outro projeto é o do deputado Virmondes Cruvinel (UB) que estabelece diretrizes para a Política de Atenção Integral às Mulheres Portadoras de Lipedema ou Síndrome de Allen-Hines em Goiás (n° 8369/25). Trata-se de uma condição crônica caracterizada pelo acúmulo anormal de gordura, principalmente nas pernas e braços, afetando desproporcionalmente as áreas em relação ao tronco, pés e mãos. O parecer favorável foi elaborado pelo deputado Amauri Ribeiro (UB), com a condição de adoção de texto substitutivo ao original.

Também consta na lista de matérias com análise favorável o processo nº 4405/25, do deputado Lucas do Vale (MDB). A propositura garante a criação do Dia Estadual do Agente de Defesa Ambiental. O relator foi o deputado André do Premium (Avante), que acrescentou ao texto a inclusão da data no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás.

Virmondes Cruvinel também é autor do projeto nº 8368/25, que trata da criação da Política Estadual de Acessibilidade Atitudinal, visando a promover ações inclusivas em Goiás. O texto, relatado favoravelmente pelo deputado Amauri Ribeiro, também será submetido ao crivo dos demais membors do grupo. 

Depois, será a vez do processo n° 9345/25, de autoria do deputado André do Premium. A propositura prevê a criação de um Programa de Qualificação Profissional para Mulheres no Setor de Turismo e Eventos, com prioridade para mães solo e mães de pessoas com deficiência. A relatoria ficou a cargo do deputado Lincoln Tejota (UB), que sinalizou de maneira favorável, desde que adotado texto substitutivo ao original. 

Parecer contrário

Por outro lado, várias matérias receberam parecer pela rejeição ao serem analisadas pelos relatores. Dentre elas, está a proposta de nº 17427/24, da deputada Bia de Lima (PT). A medida busca implementar a telemedicina como ferramenta para agilizar a avaliação de doadores e acelerar processos de transplante em Goiás. A negativa foi assinada pelo deputado Lincoln Tejota. 

Também recebeu parecer contrário o projeto nº 3456/25, do deputado George Morais (PDT). O documento propõe notificar motoristas registrados no Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO), via e-mail ou WhatsApp, sobre o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A relatora, deputada Dra. Zeli (UB), foi contrária à proposta e sua posição passará pelo crivo dos demais membros do colegiado.

Também foi rejeitada pelo relator a proposta de nº 7080/25, de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (PL). O texto do parlamentar diz respeito à criação de ambulatórios especializados em dor em unidades de saúde pública do Estado. A rejeição veio do colega Veter Martins (UB). 

Na mesma reunião, os membros da CCJ analisarão 14 matérias que receberam parecer pela diligência. Também estão na pauta outros quatro Títulos de Cidadania Goiana e três processos pela declaração de utilidade pública. O encontro dos membros do colegiado será sediado na Sala das Comissões Júlio da Retífica do Palácio Maguito Vilela. A reunião tem previsão de início às 14 horas e pode ser acompanhada pelo canal oficial da Assembleia Legislativa no YouTube, para acessá-lo clique aqui ou busque por 'TV Assembleia Legislativa' ao navegar pela plataforma.