Comissão temática anuncia publicação de material atualizado com leis estaduais que versam sobre direitos do consumidor

O deputado e presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, Veter Martins (UB), comandou, na tarde desta quarta-feira, 13, um novo encontro do colegiado. A reunião, sediada na Sala das Comissões Júlio da Retífica do Palácio Maguito Vilela, foi oportuna para distribuição e votação de matérias. Na ocasião, Martins anunciou a publicação de material atualizado que contempla o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e as leis estaduais mais recentes que versam sobre o tema.
"É com grande satisfação, na qualidade de presidente desse grupo, que apresento a vocês esse material que conta também com o anexo de toda a legislação estadual correlata. Esse é um trabalho fruto do compromisso dessa comissão com a sociedade e foi elaborado com rigor técnico e profundo respeito aos direitos do cidadão", explicou o deputado.
O presidente ainda acrescentou que a nova edição do documento reúne "todas as atualizações ocorridas desde a publicação da versão anterior até abril de 2025". "Esse é um passo firme rumo a uma sociedade mais consciente, informada e protegida", disse.
Votação
Na fase de apreciação de matérias, terminou aprovado o projeto de lei n° 1619/23, de autoria do deputado Amauri Ribeiro (UB), que dispõe sobre o peso das embalagens de saco de cimento em Goiás. A iniciativa determina que as produtoras forneçam embalagens de 25 kg do produto. Caso desejem, também poderão oferecer embalagens com quantidades menores.
O autor da proposta argumenta que o objetivo é reduzir os riscos à saúde dos trabalhadores da construção civil, em decorrência do manuseio de carga excessiva, e, de forma secundária, evitar desperdícios para o consumidor. O texto foi relatado pelo deputado Amilton Filho (MDB), que assinou de maneira favorável à matéria. O parecer foi aprovado por unanimidade.
Distribuição
Depois, foram distribuídos para relatoria dois processos legislativos. O primeiro deles, de n° 19571/24, protocolado pelo deputado Gustavo Sebba (PSDB), dispõe sobre a proteção do consumidor, especialmente aquele em estado de vulnerabilidade, contra publicidade, oferta e contratação abusivas de produto, serviço ou crédito bancário.
O segundo, por sua vez, altera a lei que veda a solicitação abusiva de dados pessoais do consumidor (n° 17420/24). O projeto estabelece que o fornecedor pode oferecer vantagens especiais ao consumidor em troca do consentimento para o tratamento de seus dados pessoais, desde que: a finalidade do uso dos dados seja informada, respeitando os princípios da boa-fé, transparência e outros previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A matéria também assegura que seja informado se os dados serão compartilhados e com quais entidades, públicas ou privadas. Além disso, o texto determina que os estabelecimentos comerciais devem exibir placas visíveis e acessíveis informando claramente os direitos do consumidor previstos na lei. A proposta é do deputado Lucas do Vale (MDB).
Os relatores serão os deputados Amilton Filho (MDB) e Vivian Naves (PP), respectivamente.