Com o objetivo de alterar a Lei nº 20.846, de setembro de 2020, que rege  a Política a Estadual De Atendimento ao Cidadão e o Programa Simplifica Goiás, o governador Ronaldo Caiado (UB) encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) a propositura protocolada sob o nº 19136/25. A matéria foi encaminhada à Comissão Mista para análise da relatoria.

Na justificativa da proposta, a alteração a ser efetuada prevê que a subsecretaria de Inovação da Gestão e dos Serviços
Públicos, da Secretaria de Estado da Administração (Sead) passe a absorver competências que não correspondem à atual organização administrativa estadual, o que resulta em inconsistências normativas que afetam a segurança jurídica e a efetividade das políticas públicas conexas.

“Além das adequações normativas das competências vigentes, a propositura estabelece novas diretrizes estratégicas para a transformação digital no Governo. Destacam-se os ajustes na regulamentação do atendimento ao cidadão e na gestão de serviços públicos digitais. Nesse contexto, o Portal Único do Cidadão passa a ser identificado como "Portal Expresso Web", para padronizar a plataforma”, destacam as pastas.

Ademais, a SGG acrescenta que as implementações asseguram um acesso seguro e unificado aos serviços estaduais, por intermédio de autenticador próprio e autonomia tecnológica “Também se busca reformular as diretrizes da Jornada de Transformação dos Serviços Públicos, para fortalecer a integração entre os órgãos estaduais e assegurar a modernização continua, coordenada e estratégica pelo Governo Estadual, com o foco na eficiência, na digitalização e no aprimoramento da experiência do cidadão. “Também se busca reformular as diretrizes da Jornada de Transformação dos Serviços Públicos, para fortalecer a integração entre os órgãos estaduais e assegurar a modernização continua, coordenada e estratégica pelo Governo Estadual, com o foco na eficiência, na digitalização e no aprimoramento da experiência do cidadão”.

A Sead enfatiza, ainda, que os dispositivos relacionados ao Programa Simplifica Goiás e à Rede de Transformação dos Serviços Públicos, previstos na atual legislação vigente, perderam aplicabilidade devido à evolução das diretrizes da administração estadual. “Nesse sentido, a revogação dos artigos 14 a 18, 22 e 23 dessa norma é necessária para assegurar a coerência legislativa e a adequação do texto legal às práticas e às estruturas atuai. ”